O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir procedimento administrativo e afastar do cargo o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira em julgamento online realizado nesta terça-feira (25). O desembargador foi flagrado humilhando um guarda civil após o agente ter pedido que ele colocasse máscara de proteção contra o coronavírus, em uma praia de Santos, litoral de São Paulo.
Siqueira era alvo de três ações: a reclamação disciplinar aberta pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; e outras duas representações enviadas pela Associação de Guardas Municipais do Brasil e pela Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos. Todas pediam instauração de investigação da conduta do magistrado e a última requeria o afastamento temporário até julgamento final do caso.
O ministro Humberto Martins, corregedor-nacional de Justiça e relator do caso, considerou que há evidências de infração disciplinar por parte do desembargador e votou pela abertura do procedimento administrativo disciplinar (PAD) e pelo afastamento cautelar. O voto foi seguido por unanimidade pelos conselheiros no plenário do CNJ.
O magistrado deve oferecer defesa prévia em 15 dias.
Após a repercussão do caso, o desembargador declarou ser vítima de uma "armação". Na defesa preliminar no CNJ, pediu decretação de segredo de Justiça, afirmou que a investigação contra ele deveria correr no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e disse que os denunciantes multiplicam os ilícitos em suas reclamações apenas para dizer que ele mantém conduta incompatível com a honra e decoro. Afirmou ainda que é juiz há 33 anos, desembargador há 12 anos e "pessoa conhecida e admirada no meio forense".
O TJ-SP informou que Siqueira já foi alvo de mais de 40 procedimentos de apuração disciplinar, mas todos foram arquivados.
No julgamento, o advogado de defesa, José Eduardo Rangel de Alckmin, afirmou que o desembargador está em tratamento psiquiátrico e toma remédios controlados, o que provocaria alteração em seu comportamento. Os atos, portanto, seriam "em razão dessa circunstância, não de querer ofender", disse.
O advogado sugeriu ainda que o episódio precisa ser contextualizado, uma vez que havia dúvidas da efetividade do uso da máscara e até quem condenasse o item para prática de exercícios físicos. "Agora se sabe que não é verdade. Mas ele é cardíaco, precisa fazer exercício por recomendação médica e havia essa dúvida", disse o magistrado, que criticou os guardas municipais por já iniciar a filmagem antes mesmo do início da abordagem, por interromper a fala de Siqueira e "empurrar o corpo do desembargador com alguma força".
Punições a magistrados
Dados do CNJ mostram que 104 magistrados foram punidos no país desde que o órgão foi instituído, em junho de 2005. Destes, 66 foram punidos com a pena máxima de aposentadoria compulsória, com salário proporcional ao tempo de serviço.
De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, seis penas podem ser aplicadas a magistrados através do PAD. Em ordem crescente de gravidade, são elas advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória (estas duas últimas acompanhadas de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço) e demissão.
O caso
O vídeo do episódio envolvendo o desembargador e o guarda civil repercutiu em julho, depois que o magistrado foi flagrado chamando de analfabeto o guarda Cícero Hilário. Siqueira chegou a desafiar o agente e seu colega a multá-lo e a insinuou que jogaria a autuação "na cara" dos guardas caso insistissem na notificação. O desembargador também ligou para o secretário de Segurança Pública do município, Sérgio Del Bel, e evocou um suposto irmão procurador de Justiça para intimidar os agentes.
Após o episódio, Eduardo Siqueira pediu desculpas em nota por ter se exaltado durante a abordagem e admitiu que nada justifica "os excessos" que cometeu.
Já em resposta aos processos no CNJ, o desembargador afirmou que sua reação se deu por conta da "indignação com o desrespeito a questões jurídicas". De acordo com ele, os agentes teriam cometido "abuso de autoridade".
Em São Paulo, o Ministério Público apura outras infrações do magistrado envolvendo o não uso de máscara. A Promotoria investiga se o desembargador cometeu improbidade ao desrespeitar o decreto mais uma vez após imagens feitas por uma moradora de Santos identificá-lo caminhando na praia e falando ao telefone com o protetor facial no pescoço. No final de julho, o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, já havia aberto inquérito civil para investigar a conduta de Siqueira.