Para o Estado, o fechamento de cadeias públicas no interior e a consequente transferência dos internos para grandes presídios do Estado aumentaram a segurança dos agentes penitenciários, dos presos e da população. Para a família dos detentos, a estratégia os distanciou. Agora, a Defensoria Pública do Ceará alerta para outra consequência: a medida prejudicou a defesa pública dos processados e o andamento das ações penais, nas Comarcas do interior.
Conforme dados da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), 101 cadeias públicas foram fechadas e 7.371 internos, transferidos para as 17 grandes unidades penitenciárias do Estado, neste ano. De acordo com os defensores públicos que atuam na área criminal, a transferência de presos provisórios - que aguardavam julgamento custodiados nas cadeias públicas - para outros municípios e a permanência dos processos físicos na cidade de origem prejudicaram o trabalho do órgão, pois inviabilizaram a assistência jurídica e a ampla defesa dos réus.
"A preocupação que a Defensoria tem é porque esses processos vão continuar tramitando lá na Comarca de origem, de onde o preso está vindo, e o preso não vai poder participar dos atos processuais porque está transferido para Fortaleza. Muitas dessas Comarcas nem defensor público têm e isso dificulta tanto a celeridade processual como também vai cercear a possibilidade do réu provar sua inocência", afirma a supervisora das Defensorias Criminais, defensora pública Patrícia de Sá Leitão.
A Secretaria da Administração Penitenciária explicou que as cadeias desativadas "não reuniam condições saudáveis e humanas de abrigar presos e nem segurança para os servidores, agentes penitenciários e as pessoas que habitam naqueles municípios".
Soluções
Os órgãos oficiais já têm se movimentado e implantado novas estratégias para amenizar ou mesmo solucionar o problema do distanciamento entre os presos e as Comarcas. A Defensoria Pública informou que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) começou a permitir que petições de processos que tramitam no interior pudessem ser realizadas pelo sistema eletrônico denominado Serviço de Automação da Justiça (e-SAJ).
"Como esses processos são físicos, a gente não tem como, de Fortaleza, visualizar e até fazer um pedido a favor desse réu. Hoje, o Tribunal de Justiça está disponibilizando a ferramenta em que a gente pode peticionar daqui de Fortaleza para um processo físico no Interior. Entretanto, é um 'tiro no escuro', porque eu não conheço esse processo, não posso nem folhear. Eu tenho que me deslocar até a Comarca", ratifica a defensora pública.
Em nota, o TJCE indicou outra solução: "o Poder Judiciário estadual, quanto à transferência de presos do interior para a Capital, tem conhecimento que as audiências estão ocorrendo por videoconferência e desconhece a não condução de presos para audiências que não ocorrem por videoconferência".
A Defensoria Pública afirmou ainda que está elaborando um projeto que irá visitar regiões no interior, principalmente aquelas que não há defensor, com o objetivo de acelerar a análise dos processos físicos e o trâmite na Justiça. Conforme dados do órgão, são 314 defensores atuando em 25% das Comarcas.
Já a SAP garantiu que "disponibiliza, desde o começo do ano, 36 advogados que, em parceria com a Defensoria Pública, já realizaram revisão processual em 18 mil internos de 11 unidades prisionais distintas. A Secretaria da Administração Penitenciária também comunica que, em sete meses de atuação, já fez 16 mil escoltas de apenados que precisam de presença física em trâmites judiciais e tratamento de saúde em todas as regiões do Estado. Todas as escoltas em segurança e sem cancelamento".
Superlotação
O fechamento das cadeias públicas agravou outro problema do Sistema Penitenciário, a superlotação, já que o excedente populacional dos presídios aumentou 88,2% em um ano, ao passar de 6.677 internos, em junho de 2018, para 12.572, em junho de 2019. Naquele mês do ano passado, havia 15.845 detentos nos presídios do Estado, que tinham capacidade para 9.168 presos. Em igual período deste ano, a população total dos presídios subiu para 22.312, com apenas 9.740 vagas.
A decisão de fechar as cadeias públicas do interior foi tomada no início da gestão do secretário Mauro Albuquerque, ainda em janeiro do ano atual, durante a série de ataques criminosos a instituições públicas e privadas, em todo o Estado. Os principais objetivos da Pasta eram aumentar a segurança dos estabelecimentos penitenciários e, consequentemente, ampliar o controle do Estado no combate às facções criminosas.
Apenas 15 cadeias continuam em funcionamento, segundo o site da SAP: em Trairi, Guaraciaba do Norte, Sobral, Novo Oriente, Caridade, Quixadá, Cruz, Granja, Fortim, Tabuleiro do Norte, Acopiara, Cedro, Crato, Icó e Juazeiro do Norte (masculino). A meta do Governo é fechar todas as unidades e instalar presídios regionais que levem de volta os presos para as proximidades das Comarcas em que foram encarcerados.