Com menos de seis meses para instalar bloqueadores de sinal telefônico nos presídios do Estado, como determinou uma decisão judicial do último dia 2, expedida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, o governador Camilo Santana disse ter interesse por implantar a tecnologia no Sistema Penitenciário cearense. No entanto, não entrou em detalhes sobre a decisão judicial que ratificou uma liminar de 2013 que já obrigava a administração pública a bloquear o sinal nas unidades prisionais cearenses.
"Ninguém mais que do eu quer implementar os bloqueadores de celular no Estado. Eu fiz uma lei, sofremos ameaça - a Assembleia (Legislativa), o Governo do Estado, a Secretaria (da Segurança Pública)", relembrou o chefe do Executivo estadual, referindo-se à lei que ele sancionou em março de 2016 e que viria a ser derrubada após recurso das operadoras impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
> Governantes lançam ações para combater violência
Na edição de ontem, o Diário do Nordeste divulgou, com exclusividade, a determinação proferida em caráter liminar no ano de 2013 e a sentença, datada do último dia 2. O processo que trata do assunto já dura cinco anos. No último domingo (11), a reportagem entrevistou o promotor de Justiça Romério Landim, da 9º Promotoria Cível e de Defesa da Cidadania, autor da Ação Civil Pública que deu início ao processo. A reportagem também divulgou que as autoridades investigam que a Chacina do Benfica teria sido ordenada por um interno do Sistema Penitenciário cearense.
O Diário do Nordeste divulgou, com exclusividade, a determinação proferida em caráter liminar no ano de 2013 e a sentença, datada do último dia 2
Camilo não garantiu em quanto tempo irá instalar os bloqueadores e não opinou sobre a decisão do juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, expedida no último dia 2 de março. "A questão é de tempo. Eu acho que dá. A gente faz uma licitação, compra os bloqueadores. Repito: essa é uma questão que eu tenho tido todo o interesse", explicou, ao ser novamente indagado pela imprensa.
Na decisão judicial, o magistrado determinou que o "Estado do Ceará, no prazo de 180 dias, proceda à aquisição e promova a devida instalação de bloqueadores de sinal de celular em todas as unidades prisionais sob sua responsabilidade".
O chefe do Executivo também não comentou sobre a sua ausência, no Palácio da Abolição, em três dias seguidos - 28, 29 e 30 de abril de 2016 - em que o oficial de Justiça iria intimá-lo a informar quais medidas estavam sendo cumpridas para a efetivação da implantação dos bloqueadores, conforme determinação da 10ª Vara da Fazenda Pública.
Ordens dos presídios
De acordo com uma fonte que atua em uma célula de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), os três ataques que culminaram na Chacina do Benfica foram ordenados por um detento que pertence a uma facção criminosa.
A maior matança da história do Estado, conhecida como Chacina das Cajazeiras - em que 14 pessoas foram assassinadas em janeiro deste ano - também foi ordenada de dentro de um presídio. Ataques criminosos como esses dois já poderiam ter sido evitados com o bloqueio do uso de celulares pelos presos.
"A violência no Ceará chegou a este ponto, por ineficiência do Estado. O não cumprimento da decisão só mostrou a reconhecimento da falência do Estado", disse o representante do Ministério Público do Estado (MPCE). Landim no último domingo, acrescentando que já peticionou ao Poder Judiciário que a secretária de Justiça e Cidadania (Sejus), Socorro França; e Camilo Santana sejam intimados sobre o cumprimento da sentença, proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, sob pena de serem acusados pelo MP pelo crime de improbidade.
O promotor ressaltou que quando iniciou a ACP, em janeiro de 2013, a situação já era grave dentro dos presídios cearenses. "Toda semana tinha apreensão de celular. Já existia uma necessidade grande. Quem está dentro de um presídio não pode se comunicar por meio de um celular. Porém, o Governo usou de artimanhas para não cumprir o que a Justiça determinou", afirmou Romério Landim.
Histórico
Reportagem do Diário do Nordeste publicada em 26 de fevereiro deste ano mostra que o Estado promete bloquear o sinal de celulares nos presídios há pelo menos 16 anos. Em 2009, a tecnologia chegou a ser testada com sucesso pela Secretaria da Justiça e Cidadania, no Instituto Penal Professor Olavo Oliveira (IPPOO) II, em Itaitinga, mas acabou não sendo implantada.
A única vez em que as propostas e os projetos viraram lei foi há dois anos. Entretanto, o governador Camilo Santana gerou uma polêmica ao tentar obrigar as operadoras de telefonia celular a criarem uma espécie de 'sombra', que não permitisse seus sinais de chegarem aos estabelecimentos prisionais, excluindo a responsabilidade do Estado de instalar os próprios aparelhos bloqueadores.
A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) entrou com uma ação contra a lei estadual, alegando que a função das empresas é prover sinal telefônico e não bloqueá-lo. O STF deu razão à Acel e derrubou a validade da lei.
Recentemente, um projeto de lei federal foi apresentado com o mesmo objetivo. A proposta foi aprovada no Senado, por unanimidade, no dia 7 de fevereiro deste ano, e seguiu para a Câmara dos Deputados.