A Publicidade Legal é um tipo de veiculação para divulgação de atos praticados por entidades públicas e privadas em Diários Oficiais e veículos de impresa de grande circulação. O objetivo é que as informações sejam de conhecimento da população, garantindo credibilidade e transparência nos processos e atos.

A Publicidade Legal é determinada pela nova lei de licitações (nº 14.133/2021). “Art. 1o O caput do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação: (Vide) “Art. 289. As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições: I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil); II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.”

Os principais tipos de anúncio são: - Balanços; - Atas; - Avisos de Leilão, de Pregão, de Abandono de Emprego; - Editais; - Convocações; - Anúncios de início ou encerramento de ações; - Publicação de súmula; - Comunicados e declarações à praça exigidas pela Lei das Sociedades.

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A indicação da lei é publicar em em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet.

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