O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) irá enviar ao Legislativo cearense uma mensagem pedindo autorização para criar dois novos juizados da Mulher em Fortaleza. Com isso, a capital cearense contará com quatro unidades com competência para os procedimentos da Lei Maria da Penha. O envio da mensagem foi aprovado quinta-feira (25) pelo Pleno do TJCE.
O projeto viabiliza ainda as condições para a criação e atuação de unidades como o Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Fortaleza; o Núcleo de Apoio às Varas de Execuções Penais; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, especializado em Direito à Saúde (Cejusc/Saúde; a Unidade de Gestão Documental; a Diretoria de Tecnologia do Pje; o Núcleo de Depoimento Especial (Nudepe); e o Centro de Formação de Servidores do Poder Judiciário.
Outra medida prevista é a implantação de mais um Núcleo Regional de Custódia, ampliando de seis para sete o número de unidades no Interior do Estado. Ainda segundo o documento, a Corregedoria de Presídios da Capital receberá o suporte de núcleos de apoio e a Secretaria Judiciária de Fortaleza será ampliada, atendendo também às turmas recursais.
Aumento da produtividade
O TJCE propõe ainda a ampliação do Núcleo de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci), que passará a atuar permanentemente em todo o Interior. Criado em abril de 2021, o Nupaci contribui para agilizar o cumprimento de atos judiciais, reduzir a taxa de congestionamento, aumentar a produtividade e promover a padronização dos procedimentos das unidades assistidas.
Para dar suporte ao crescimento da estrutura, o projeto inclui o aumento da força de trabalho com a criação de cargos de servidores e juízes para atuação na Capital e Interior.