Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza um Projeto de Lei que pretende obrigar condomínios residenciais e comerciais da Capital a denunciarem casos de violência doméstica aos órgãos de Segurança Pública. A obrigação caberia aos síndicos e administradores dos prédios, sob pena de advertência seguida de multa em caso de descumprimento.
O projeto determina que a comunicação seja imediata, por ligação ou aplicativo, em casos de ocorrências em andamento, ou, nos demais casos, em até 24 horas após a ciência do fato, escrita em via física ou digital.
Os condomínios teriam, ainda, que afixar nas áreas comuns materiais informativos divulgando os dispositivos da Lei e incentivando os condôminos a notificar o síndico ou administrador caso testemunhem um episódio envolvendo mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
De autoria do vereador Adail Júnior (PDT), 1° vice-presidente da Câmara, o projeto se encontra nas comissões da Casa e, se aprovado em plenário, passará a valer 60 dias após a publicação no Diário Oficial.
Ao Poder Executivo, além da sanção, cabe a regulamentação, detalhando, por exemplo, os valores das multas aplicadas a partir da segunda autuação.
“É dentro dos lares que acontece a maioria dos casos de violência doméstica e familiar. Não só com mulheres, mas também com crianças, adolescentes e idosos, que são casos muito graves. Se nós tivermos essa obrigatoriedade de todos os síndicos e todos os condôminos terem que informar, mesmo que não façam parte da família, aos órgãos e entidades de segurança pública, só vai trazer uma proteção maior e uma diminuição da violência familiar”.
Números
De acordo com pesquisa encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) ao Instituto Datafolha, uma em cada quatro mulheres brasileiras acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência, física, psicológica ou sexual, no último ano, durante a pandemia de Covid-19.
As autoridades de segurança pública reconhecem a importância de denunciar precocemente como forma de evitar casos mais graves.
Já as denúncias de violência contra pessoas idosas aumentam ano a ano desde 2018, quando foram contabilizados 37,4 mil registros pelo Disque 100, disponibilizado pelo Governo Federal. Em 2019, foram 48,5 mil, 30% das denúncias de violações de direitos humanos feitas ao canal telefônico.
No ano passado, com o isolamento social imposto pela pandemia, o número aumentou em 53%, passando para 77,18 mil denúncias. Só no primeiro semestre de 2021, o Disque 100 já contabilizou mais de 33,6 mil casos.