Com votação marcada para esta quinta-feira (29), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 chega à análise em segundo turno com 18 emendas. São aditivos que tratam sobre situações de limitação de despesas, participação popular, prioridades na execução do orçamento para investimentos, entre outros pontos.
As emendas foram apresentadas pelos vereadores Adriana Gerônimo (Psol), Eudes Bringel (PSB), Danilo Lopes (Avante) e Bruno Mesquita (PL). A primeira teve 30 trechos anexados ao longo do trâmite, mas retirou 18 deles do texto na último semana.
A LDO firma as metas e prioridades da gestão para o próximo ano e estima uma arrecadação 23,85% superior à de 2022. A receita prevista para 2024 é de R$ 12,8 bilhões, R$ 2,1 bilhões a mais que neste ano.
As prioridades da Prefeitura envolvem diversas áreas de atuação, com objetivos definidos, e são resumidas em sete eixos:
- Equidade territorial e social: ações no campo do ordenamento dos espaços urbanos, da habitação, da iluminação pública, da proteção e defesa civil, da segurança cidadã etc;
- Cidade integrada, acessível e justa: medidas de educação e segurança no trânsito, de infraestrutura urbana e viária, de mobilidade etc;
- Vida comunitária, acolhimento e bem-estar: ações de atenção integral à pessoa idosa, à pessoa com deficiência, de proteção e defesa do consumidor, entre outras;
- Desenvolvimento da cultura e do conhecimento: foco no desenvolvimento do ensino fundamental, na educação de jovens e adultos, na preservação do patrimônio histórico etc;
- Qualidade do meio ambiente e dos recursos naturais: medidas de limpeza urbana, de ampliação de parques e micro parques, do controle do ambiente natural e do ambiente produzido, entre outras;
- Desenvolvimento econômico e inclusão produtiva: políticas de empreendedorismo e sustentabilidade de negócios, de atração de investimentos, de desenvolvimento e promoção do turismo etc;
- Governança municipal: gestão e desenvolvimento de pessoas.
Emendas ao projeto
O projeto recebeu emendas entre 6 e 13 de junho, após passagem pela Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO). Foram recebidos 40 aditivos, dos quais sobraram 18 com o parecer do relator Professor Enilson (Cidadania).
Foram contribuições de quatro vereadores. A seguir, o Diário do Nordeste separa algumas delas:
Adriana Gerônimo
Emenda 10: reforça mecanismo de participação social na elaboração do orçamento, "segundo os princípios da democracia direta, da justiça social e da transparência, devendo o município assegurar a existência de orçamento participativo no qual os cidadãos possam fazer propostas de alocação de despesas".
Emenda 5: trata sobre condições para execução da limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, quando necessário. Diz que estas serão feitas de forma proporcional ao total dos recursos destinados ao atendimento somente de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras".
Eudes Bringel
Emenda 28: adiciona à lista de orientações para o exercício orçamentário de 2024 a necessidade de promover políticas públicas voltadas à habilitação, reabilitação e inserção de pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho.
Emenda 27: também orienta que as ações sejam feitas com eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos no campo do esporte.
Bruno Mesquita
Emenda 29: trata sobre as metas e prioridades do orçamento. Diz que os investimentos devem priorizar a conclusão de projetos e obras em andamento, o funcionamento e a efetividade da infraestrutura instalada. Em caso de investimentos em novas unidades, observar vazios assistenciais, em especial na saúde, na educação e na garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência.
Emenda 30: diz que a gestão deve disponibilizar canais de atendimento acessíveis a pessoas com deficiência, a fim de que possam fazer denúncias, reclamações, sugestões, entre outras ações.
Danilo Lopes
Emenda 6: autoriza o Executivo a a encaminhar projetos de lei ao Legislativo prevendo a substituição de servidores e empregados públicos em dinâmica de terceirização ante a ausência de candidatos em lista de cadastro de reserva de cargos ou empregos públicos idênticos ou similares.
Emenda 40: diz que as emendas à PLOA provenientes de vereadores terão caráter impositivo.