O governador Camilo Santana (PT) afirmou que os recursos oriundos do rateio do que sobra do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) serão destinados a todos os servidores da área no Ceará.
As informações foram divulgadas, na tarde desta terça-feira (28), em transmissão ao vivo feita pelo governador.
"Esse rateio será para todos os servidores da Educação, todos receberão. A equipe econômica do Governo e a Secretaria da Educação estão fazendo cálculo para gerar folha de pagamento”, prometeu.
Ainda não há data para o pagamento, observou, mas o prazo é até 15 de janeiro próximo.
"O Estado está dando mais uma parcela, rateando recursos do Fundeb para servidores da Secretaria da Educação, uma forma de reconhecimento ao longo do ano", disse.
O que é o Fundeb?
O Fundeb foi regulamentado em 2007 pela Lei nº 11.494 e tem recursos destinados ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da área. Há 14 anos, o fundo vem ajudando a compor a receita de estados e municípios reservada para a melhoria do ensino e ao pagamento de salários de professores.
No ano passado, o programa foi transformado em permanente pela Emenda Constitucional n° 108/2020, e regulamentado em 30 de dezembro de 2020, com a sanção da Lei n° 14.113/2020. Uma das maiores modificações é o aumento previsto na complementação da União.
A contribuição do novo Fundeb vai aumentar gradativamente até atingir o percentual de 23% dos recursos que formarão o fundo em 2026. Em 2021, o percentual passou de 10% para 12%.
Além do complemento da União, para compor o Fundeb, em cada estado são utilizados 20% dos recursos oriundos das arrecadações de impostos municipais e estaduais, como por exemplo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
70% dos municípios cearenses devem conceder o benefício, estima Aprece
No Ceará, neste ano, a Associação dos Municípios do Estado, a Aprece, estima que cerca de 70% dos municípios avaliem conceder o benefício. No entanto, lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro pode prejudicar esses planos.
Isso porque a Lei 14.276, publicada ainda nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União, prevê que Estados, Distrito Federal e os municípios poderão remunerar, com parte do Fundeb, os psicólogos ou assistentes sociais, desde que estes integrem as equipes multiprofissionais que atendam os educandos. Com a ampliação dos beneficiados, é menos provável que sobrem recursos.
Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República destaca que a Lei altera o rol de profissionais que poderão obter proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundeb, passando a listar docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e mesmo os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.
Esses recursos poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.
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