MP recebe ação contra Município de Fortaleza por falta de discussão popular sobre Plano Diretor
A demanda veio por meio de representantes dos movimentos sociais e do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA)
O Ministério Público do Ceará, por intermédio da comissão de membros designada para acompanhar a revisão da Lei do Plano Diretor de Fortaleza, recebeu na quarta-feira (10/07), representação contra o município devido à ausência da participação da sociedade civil na elaboração do projeto de revisão do Plano Diretor. A demanda veio por meio de representantes dos movimentos sociais e do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA).
A promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo destacou a importância de efetivar a participação popular, uma exigência do Estatuto das Cidades. No ato de protocolo da representação, o assessor jurídico do EFTA, Márcio Alan Menezes, enfatizou que apenas a consulta à população não é suficiente para obedecer o Estatuto.
De acordo com a promotora de Justiça Maria do Socorro Costa Brilhante, é importante que a população conheça o texto do Plano Diretor da cidade. Ela ressaltou, ainda, que tal conhecimento por parte dos cidadãos contribui para barrar eventuais retrocessos que possam vir a ser sugeridos nas revisões.
O Plano Diretor de Fortaleza deve ser modificado a cada dez anos. A proposta em vigência foi renovada em 2009. A Prefeitura de Fortaleza deve encaminhar para a Câmara Municipal projeto aletrando o Plano Diretor no segundo semestre deste ano.
O que é?
O Plano Diretor Municipal é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base um lado de interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores.
