O desabamento do Edifício Andrea foi o tema central no plenário da Câmara Municipal de Fortaleza, ontem (22). Para além da solidariedade pelas vítimas da tragédia, a discussão teve como foco o que deve ser feito para que casos como esse não voltem a ocorrer. As primeiras ações são apresentadas por vereadores, algumas com o intuito de cobrar explicações ao Poder Executivo quanto à falta de efetividade da Lei de Inspeção Predial.
“Não podemos esperar que outra tragédia aconteça e jogar toda a responsabilidade em um engenheiro. Teremos que debater com seriedade. Não é uma questão de oposição ou de base”, ressaltou Sargento Reginauro (Sem partido). Ele é propositor de uma audiência pública para debater o tema, marcada para o início de novembro, que deve reunir a Prefeitura de Fortaleza e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE).
A partir daí, considera o vereador, será possível verificar se “a lei precisa ser modificada”. “É preciso dar contrapartidas? Por que não adianta vistoriar e dizer: esse prédio está condenado”.
A bancada petista, por sua vez, protocolou requerimento para convidar à Casa a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf) e a Procuradoria Geral do Município (PGM).
“Queremos saber como vem se dando a fiscalização, se é que vem sendo feita”, afirmou Guilherme Sampaio (PT). “É obrigação da Câmara convocar a Prefeitura”.
Aliados
Líder do prefeito Roberto Cláudio na Casa, Ésio Feitosa (PDT) rebateu as dúvidas quanto à existência ou não de fiscalização. “A Prefeitura tem realizado fiscalizações. Entretanto, em uma cidade enorme como Fortaleza, eventualmente um ou outro imóvel deixa de ser fiscalizado e esses imóveis não podem se eximir de sua responsabilidade”.
Segundo ele, foram realizadas 23 mil fiscalizações em imóveis de Fortaleza, entre a regulamentação da lei, em 2015, e 2019 – todas de caráter educativo. Na Capital, são, pelo menos, 74 mil imóveis que se encaixam nos critérios da legislação e, portanto, devem passar pela inspeção predial. Há, ainda, previsão de punição para infratores da lei, não só orientações educativas.
O discurso sobre a responsabilidade dos proprietários de edifícios, dos síndicos e dos próprios condôminos foi repetido por parlamentares da base aliada durante a sessão.
“Não adianta só uma lei que chegue lá e multe o síndico. Isso não vai ajudar. Nós precisamos que as pessoas tenham consciência”, ressaltou a vereadora Cláudia Gomes (PTC). “É de responsabilidade, sim, de todos. A gestão não tem como pegar os síndicos e levar para a Prefeitura para fazer a inspeção predial”, concordou o vice-presidente da Câmara, Adail Júnior (PDT).
Projeto de indicação
O vereador Carlos Mesquita (Pros) apresentou projeto de indicação para criar um órgão responsável por realizar inspeções prediais de maneira gratuita na Capital.
Necessidade
Segundo ele, o objetivo é que a Prefeitura possa oferecer assistência gratuita, com equipamentos, engenheiros e técnicos para edifícios nos quais não haja recursos financeiros suficientes.
Defesa
“Vai ser muito polêmica aqui na Câmara, mas vou tentar aprovar. Não custa nada a Prefeitura ou a Câmara Municipal dar esse exemplo”, considera. Se aprovado, porém, o projeto serve apenas como sugestão ao Poder Executivo.