Líderes partidários decidiram, na manhã desta quinta-feira (25), adiar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial após a reação provocada pela proposta pelo fim dos mínimos constitucionais para saúde e educação. A votação, programada para esta tarde, foi adiada para a próxima quarta-feira (3).
O adiamento foi confirmado pelo líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), que participou, nesta manhã, da reunião virtual de líderes do Senado. Os líderes acordaram adiar a votação, deixando a sessão da tarde de hoje apenas para a leitura do relatório da PEC, elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC).
"Eu já fiz uma consulta não a todos os líderes, mas a alguns, de ontem para hoje, no sentido de que a gente possa fazer a leitura da PEC pelo relator, então isso caracteriza o início da tramitação", afirmou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).
"E, tendo em vista os apelos que estamos recebendo para que a votação só seja realizada na terça-feira, porque a partir da apresentação já temos aí a apresentação de diversas emendas e entre hoje à tarde e até segunda-feira [1º] à tarde. A gente vai procurar fazer uma avaliação da necessidade de eventuais ajustes na PEC para que a gente possa ter o apoio necessário para fazer a votação na terça-feira", acrescentou.
O que é a PEC emergencial
A PEC Emergencial prevê o acionamento de medidas em caso de crise nas contas públicas. O governo considera fundamental a aprovação dela antes de a proposta para uma nova rodada de auxílio emergencial ser encaminhada ao Congresso.
O senador Márcio Bittar, em relatório apresentado nesta semana, manteve pontos polêmicos do projeto original de 2019 no texto. O principal deles é a extinção dos mínimos constitucionais para saúde e educação — o que provocou reação de senadores. Alguns apontam uma "chantagem" do governo, que estaria usando a comoção em razão da pandemia e a necessidade do auxílio, para empurrar a desvinculação.
No entanto, embora os líderes governistas neguem, senadores apontam que a inclusão da desvinculação seria parte da estratégia para não haver questionamento sobre outros pontos. Oposicionistas, durante a reunião, já manifestaram interesse em construir um texto de consenso para a PEC Emergencial, cedendo em alguns pontos de ajuste fiscal, desde que a extinção do mínimo constitucional para saúde e educação fique de fora.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, por sua vez, aposta na aprovação da PEC Emergencial para destravar a pauta liberal apresentada ao Congresso e, a aliados, indicou que esse projeto pode definir a permanência ou não do ministro no governo. A proposta, no entanto, vem sendo desidratada pelo Congresso.
Mudanças
Inicialmente, a equipe econômica queria autorização para cortar temporariamente a jornada e os salários de servidores públicos, o que provoca uma redução imediata nos gastos. Guedes já cedeu nesse ponto e a versão mais atual do relatório de Bittar não prevê esse dispositivo.
O texto atualmente debatido no Senado prevê medidas como barreiras à criação de novas despesas obrigatórias, a reajustes a servidores e a concursos públicos.
O governo já admite que deve ser derrotado na disputa sobre o fim do piso constitucional para saúde e educação, mas quer preservar os demais pontos do pacote de Guedes. Ou seja, não quer deixar que o Senado aprove simplesmente uma nova rodada do auxílio emergencial, sem prever ajustes nas contas para o futuro.
Apesar de já reconhecer a derrota sobre o fim do gasto mínimo para saúde e educação, o governo ainda avalia qual a melhor estratégia: retirar logo esse trecho e destravar a análise do texto ou deixar que o plenário do Senado retire, por maioria, a medida.
Como é feito o cálculo
Desde 2018, o cálculo do piso para saúde e educação para a União é com base no valor desembolsado em 2017 corrigido pela inflação do período. Para 2021, estima-se R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação.
O projeto de Orçamento de 2021 prevê a aplicação de R$ 98,9 bilhões em manutenção e desenvolvimento do ensino, e R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.
Para estados e municípios, o piso constitucional varia. Para educação, estados e municípios precisam investir 25% da receita. No caso dos serviços de saúde, é de 12%, para estados, e 15% para prefeituras.
O governo argumenta que o fim do piso deixaria o Orçamento mais livre e caberia aos gestores decidirem onde aplicar os recursos. Prefeitos e governadores, porém, são contra a medida.