O projeto de lei de combate à desinformação na internet avançou, ontem, no Congresso Nacional. O Senado Federal aprovou, em sessão deliberativa remota, o texto de combate a fake news, que agora segue para ser analisado pela Câmara dos Deputados.
O PL 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar a disseminação de notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. Proposto pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
A discussão foi marcada por discordâncias entre os senadores sobre vários pontos do texto, que teve, no total, quatro relatórios consecutivos apresentados, além de mudanças feitas em Plenário durante a votação. Segundo o autor, o projeto é uma forma de fortalecer a democracia e reduzir a desinformação e o engano, por meio do combate a informações falsas ou manipuladas nas redes sociais.
O texto também busca dar maior transparência sobre conteúdos pagos oferecidos aos usuários. As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas também não atingem as empresas jornalísticas.
O relator do projeto, Angelo Coronel (PSD-BA), desistiu de diversos pontos polêmicos, como o aumento de pena para crimes cometidos por usuários na internet e medidas para enquadrar milícias digitais. O temor de parlamentares era que uma mudança na lei se voltasse contra redes ligadas a políticos. As plataformas digitais poderão ser responsabilizadas se não adotarem práticas contra disseminação de notícias falsas.
Pelo texto, empresas com mais de 2 milhões de usuários, como Facebook, Twitter e WhatsApp, deverão colocar em prática uma política de controle da disseminação de fake news. Se não criarem as regras, a pena pode ser advertência ou multa relativa a 10% do faturamento no Brasil.
Críticas
Companhias de internet apontam risco de censura à livre manifestação do pensamento. O Governo Bolsonaro foi contra o projeto. "Ainda não está adequado aos interesses nacionais", disse o líder do Governo no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). "A liberdade de expressão está sendo arranhada", disse.
Já o diretor de Políticas Públicas do WhatsApp na América Latina, Pablo Bello, afirmou que a nova lei será um "presente" do Brasil a regimes autoritários. "Eventualmente, países não democráticos poderiam acessar esse tipo de informação para perseguir ativistas, jornalistas e cidadãos comuns como nós que têm uma opinião, simplesmente. Em nenhum país do mundo existe um mecanismo de rastreabilidade como esse".
Defensores do projeto argumentam, por outro lado, que apenas os "metadados" - uma espécie de "capa" no entorno das informações dos usuários - seriam guardados.