O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou pagamentos indevidos do auxílio emergencial a mais de 31 mil beneficiários no Ceará. O dado é referente a relatório produzido por técnicos do Tribunal por meio de cruzamentos de dados com as folhas de pagamento do auxílio pago em abril de 2020. Em todo o País, foram identificados mais de 620 mil beneficiários com algum indício de recebimento indevido do benefício.
Os números integram o primeiro Relatório de Acompanhamento de Dados Relacionados às Ações de Combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária do TCU. O documento foi levado a julgamento no início do mês de julho no colegiado do órgão responsável pela fiscalização do uso de recursos públicos federais, sob relatoria do ministro Bruno Dantas.
O Ceará figura como o oitavo estado com maior número de pagamentos indevidos no País. Dentre as suspeitas de irregularidades identificadas, mais de 14,6 mil cearenses titulares de benefício previdenciário ou assistencial do INSS foram apontados como beneficiários indevidos do auxílio emergencial de R$ 600.
Trabalhadores formais que, durante o período da pandemia, passaram a receber benefício emergencial por terem redução da jornada de trabalho e salário ou suspensão do contrato também estão entre os pagamentos indevidos de abril. No Ceará, mais de 12,1 mil trabalhadores foram identificados recebendo tanto o auxílio emergencial como o benefício previsto para empregados formais, como forma de "manutenção do emprego e da renda", cita relatório.
O relatório também identifica casos de pessoas no Estado que já recebem seguro-desemprego (809), auxílio reclusão (384) ou recebem múltiplos auxílios emergenciais (8). Também foram identificadas pessoas que possuem o CPF nulo, suspenso ou cancelado (1.875) ou com falha de identificação (55). Foram apontados, ainda, 554 beneficiários com renda superior ao limite estabelecido pelas regras do programa - o teto estabelecido é de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda. Os dados são referentes ao Ceará.
Servidores
O relatório também identifica servidores e pensionistas que receberam indevidamente o auxílio emergencial. No País, foram mais de 12 mil servidores federais identificados pelo Tribunal, enquanto mais de 122 mil funcionários públicos dos estados e municípios foram apontados como beneficiários. No Ceará, o TCU apontou irregularidade no pagamento a 454 servidores federais e 110 servidores estaduais ou municipais.
O número difere do divulgado no início de junho pelo Tribunal de Contas do Ceará (TCE) e pela Controladoria Geral da União no Estado (CGU). Em levantamento dos dois órgãos, foram identificadas suspeitas de recebimentos indevidos por pelo menos 24.232 servidores públicos estaduais e municipais no Ceará.
Procurado, o TCE afirmou que não teve acesso a como foi realizado o cruzamento de dados do TCU, mas aponta que é este o órgão responsável por fiscalizar o uso dos recursos federais. A Corte e frisa que o trabalho realizado por TCE e CGU foi feito para possibilitar a notificação às prefeituras e ao Governo do Estado e para acompanhamento.
O TCU informou que "os cruzamentos de dados sobre servidores estaduais e municipais foram realizados com as bases de dados disponibilizadas ao TCU". Segundo o órgão, a diferença nos dados dos dois levantamentos poderia ter como motivo a utilização de bases de dados diferentes.
Julgamento
No relatório do TCU, são detalhados os números de irregularidades mapeadas no País, além da metodologia para cruzamento de dados. O objetivo, diz o órgão, é "diminuir as taxas de pagamentos indevidos e propiciar que o auxílio chegue aos seus reais beneficiários, além de permitir avaliação independente do processo empreendido pelos órgãos gestores para concessão e pagamento do benefício".
Durante a sessão do dia 1º de julho, os ministros do TCU resolveram acatar o acórdão proposto pelo relator do documento. Dentre elas, uma série de determinações a serem adotadas pelo Ministério da Cidadania, responsável pelo auxílio emergencial. Uma das providências cobradas é a apresentação, ao Tribunal, dos controles a serem implementados para "reduzir os indícios de inconsistências identificadas nas análises sobre os beneficiários".
"Muito embora o número de pessoas virtualmente recebendo o benefício de maneira ilegal não seja, por si só, tão preocupante em termos percentuais (1,23% dos casos, aproximadamente), é evidente que o montante envolvido, em torno de R$ 1,28 bilhão, se reveste de alta materialidade, sobretudo para um programa de curta duração", ponderou Bruno Dantas na sessão. Por conta disso, foi solicitada imediata revisão dos benefícios com indícios de irregularidades identificados pelo TCU e suspensão dos pagamentos.
Indagado pela reportagem, o Ministério da Cidadania informou que, antes da notificação feita pelo TCU, já havia bloqueado 399,3 mil pagamentos com indícios de irregularidades. Dos informados no relatório do Tribunal "restam 220.995 com algum tipo de suspeita num universo de pagamentos auditados de mais de 50 milhões de pessoas, o que representa uma margem de erro de apenas 0,44%", diz texto enviado pela assessoria de imprensa da Pasta.
O Ministério ressaltou ainda que o Governo Federal não tinha acesso aos dados dos servidores estaduais e municipais, mas que desde o fim de maio a CGU vem realizando cruzamentos e "foram bloqueados mais de 61 mil cadastros - 45,8% do total apontado pelo TCU", garantiu.
Devolução
Pessoas que tenham recebido o auxílio de forma indevida podem realizar a devolução dos valores, acessando o canal virtual do Ministério da Cidadania específico para isto. O acesso pode ser feito pelo site: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br.
Denúncia
Em casos de suspeita de o CPF ou dados pessoais estarem sendo utilizados de forma indevida para a obtenção do auxílio emergencial, é possível efetivar denúncia por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, no endereço eletrônico: Sistema.Ouvidorias.Gov.Br.