O Governo do Estado quer criar uma empresa estatal para administrar ativos imobiliários, mobiliários e da dívida pública. Para isso, o Executivo estadual encaminhou para a Assembleia Legislativa, na última sexta-feira (23), projeto de Lei que constitui a Companhia de Participação de Ativos do Ceará (Cearapar) e autoriza a cessão de direitos creditórios e transferência de ativos. A aprovação rápida da proposta no Legislativo é prioridade do Governo Camilo Santana (PT).
A Companhia, de acordo com a matéria, é empresa de direito privado, vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), e terá como um dos objetivos dar "sustentabilidade" à Previdência dos servidores estaduais - argumento reforçado nas palavras do secretário da Casa Civil, Nelson Martins. A previsão do déficit previdenciário, a partir de 2019, é de quase R$ 1,9 bilhão. Também no próximo ano, a contribuição previdenciária do servidor passará para 14%, e a do Estado será de 28%.
Atualmente, o Estado possui mais de 7 mil bens, mas não sabe o valor total desses ativos, visto que nunca fez um levantamento a respeito. Muitos terrenos e prédios estatais não têm sequer título de propriedade, conforme informa o secretário de Planejamento e Gestão, Maia Júnior.
Valor
Para ele, decorre deste cenário a necessidade de se criar uma administradora de ativos. O secretário argumenta que as empresas estatais precisam ser mais bem administradas. "Se um dia o Governo resolver vender a ação de uma dessas empresas, tem que vender com o melhor valor. Estamos criando uma empresa profissional para administrar o patrimônio do Estado".
Maia, no entanto, nega que a Cearapar seja uma espécie de "Secretaria de Privatizações" do Estado, destacando que, ao chegar a um valor ideal para venda, determinado ativo é encaminhado para a área de concessão, para operalização realizada na Central de Privatizações. "O Estado nunca avaliou o valor de seus ativos. Contratamos uma empresa e até o fim deveremos concluir 600 dos sete mil ativos do Estado".
Se aprovada, a Cearapar terá como principal função gerenciar o patrimônio público e rentabilizá-lo. Quando o Estado achar conveniente, vai se desfazendo desse patrimônio, já com valor agregado, explica o secretário de Planejamento.
"Sete mil imóveis é um bom patrimônio, que precisa ser bem gerenciado", argumenta Maia Júnior. "Mas você acha que precisa de sete mil se utiliza somente dois mil, podendo trocar esses ativos por coisa melhor para a sociedade?" questiona o gestor.
O secretário do Planejamento lembra, por exemplo, que a privatização da estatal de energia do Ceará permitiu ao Estado, conforme avalia, realizar intervenções públicas nas áreas da Saúde e Educação.
"A gente precariza investimentos para a população porque não tem recursos. Está na hora de o Estado gerenciar bem a arrecadação de valores do patrimônio público".