Em um ano em que a vulnerabilidade social foi agravada por conta da pandemia de Covid-19, a defesa de políticas públicas voltadas à primeira infância teve destaque em iniciativas que perpassam os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Ceará. Apenas na última semana, três projetos de lei foram aprovados para garantir assistência continuada às crianças nos anos iniciais de vida.
As ações são voltadas tanto para as famílias com filhos na primeira infância (ou seja, de 0 a 6 anos de idade) como para as crianças dessa faixa etária sob custódia do Estado. A atenção destinada a esta fase do desenvolvimento infantil é embasada por estudos científicos em diferentes áreas do conhecimento e que apontam que as interações passadas para a criança a partir do nascimento aos 6 anos de vida são essenciais para a formação de suas competências humana e podem quebrar ciclos de pobreza e vulnerabilidade na sociedade.
Além disso, iniciativas do Poder Público voltadas para crianças em situação de vulnerabilidade são determinadas pela Lei 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e pela Constituição.
Legislativo
Coordenador da Frente Parlamentar da Primeira Infância da Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Iraguassú Filho (PDT) comemora os projetos aprovados, na reta final dos trabalhos legislativos, para garantir a execução de ações já desenvolvidas pelo Executivo. Na última semana, foi aprovado na Casa a criação do Marco Legal da Primeira Infância para garantir projetos como o 'Cresça com Seu Filho/ Criança Feliz', que oferece visitas domiciliares mediadas por agentes comunitários de saúde para a realização de atividades lúdicas com crianças de 0 a 3 anos em conjunto com pais e responsáveis; 'Cartão Missão Infância', que fornece auxílio mensal de R$ 50 a famílias com crianças em situação de vulnerabilidade; além do 'Criança Cidadã', que oferta atendimento e acompanhamento psicossocial e psicomotor às crianças de 2 à 6 anos e às suas famílias.
Além disso, o Marco Legal também consolida programas desenvolvidos pelo município para a fortalecimento da educação, da adoção e do combate à violência sexual infantil. No total, o município de Fortaleza desenvolve aproximadamente 15 ações com foco na Primeira Infância.
"O papel do Legislativo é fundamental, porque são os legisladores que aprovam as regras e estabelecem as políticas públicas. Essa aprovação disciplina todos os serviços para a Primeira Infância oferecidos pelo Executivo como permanentes", salienta.
Na Casa, os parlamentares também aprovaram na última semana o programa Rede Aquarela como política pública permanente de Fortaleza. O projeto, já desenvolvido pela prefeitura, estabelece ações de prevenção, resgate e atendimento especializado às crianças e adolescentes vítimas de abusos sexuais.
"É importante ter isso delimitado no município, porque não basta dizer que tem políticas públicas e não dizer quais ações são prioritárias e como serão executadas", reforça Iraguassú Filho.
Estado
No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa aprovou na última semana atualizações ao Programa Mais Infância Ceará, para tornar permanente novas ações executadas dentro da iniciativa. Dentre elas, o 'Cartão Mais Infância', que fornece uma ajuda de custo de R$ 85 mensais a famílias carentes com crianças de 0 a 6 anos; o 'Mais Nutrição', que concede frutas e verduras 'in natura' doados por permissionários das Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasas) a 91 instituições sociais que trabalham com crianças e adolescente; e o 'Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil' (Padin), que ajuda famílias sem acesso aos Centros de Educação Infantil a participar ativamente do desenvolvimento de suas crianças.
"A aprovação da regulamentação do programa foi um marco nos direitos das crianças em situação de vulnerabilidade social", destaca a deputada Érika Amorim (PSD), presidente da Comissão da Infância e Juventude da Assembleia.
Atualmente, o Governo do Estado desenvolve cerca de 10 ações, no âmbito do programa Mais Infância, que contempla os 184 municípios cearenses.
Na prática
No entanto, colocar essas ações em práticas não é uma tarefa simples e exige trabalhos conjunto de órgãos públicos e da sociedade civil, já que em alguns casos a situação de vulnerabilidade foge do viés socioeconômico e viola direitos individuais.
Apesar de reconhecer o esforço do Estado e dos municípios para garantir e proteger direitos desse público, o promotor de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Ceará (MPCE) em Juazeiro do Norte, Flávio Corte, ressalta que ainda há muito o que ser melhorado para reduzir as desigualdades no Ceará.
"A gente percebe um esforço maior, até por força de leis estaduais e municipais, mas ainda não está onde a lei determina. Ainda há situações que o aluno parou de ir à escola porque não tem transporte escolar, uma mãe que não consegue vaga para seu filho na creche", reforça Corte.
O promotor, por sua vez, ressalta ainda que, por conta dessas deficiências do Poder Público, o órgão precisa atuar como fiscalizador de políticas públicas para a primeira infância. Nesses casos, o MPCE busca agir extrajudicialmente, com recomendações, ofícios e termos de ajustamento de conduta. Todavia, Flávio ressalta que quando a situação extrapola os acordos firmados, a única via é por meio de ações na Justiça.
"A gente expede recomendação, manda ofício, para que o gestor não diga que não tomou conhecimento de um determinado caso. Em algumas situações esdrúxulas, a gente abre uma ação", explica. O promotor atua, por exemplo, em casos de violência contra a criança e em abandonos.
Outro órgão que busca garantir direitos de crianças é a Defensoria Pública do Ceará, que representa famílias que não têm condições de pagar um advogado. A supervisora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude (Nadij), defensora Juliana Andrade, explica que a atuação é voltada para amparar crianças e suas famílias apenas de Fortaleza, cuja a maioria das ações são por vagas em creches a processos de adoção.
"O núcleo atua em defesa de crianças e adolescentes e em demandas que tramitam na Vara da Infância e Juventude de Fortaleza", detalha. A gente também atende crianças e adolescentes que se encontram em abrigos, que são justamente as crianças que tem situação mais vulnerável e foram colocadas em uma unidade de acolhimento. Lá, a gente vai trabalhar para o retorno para a família biológica ou para uma adotiva, dependendo da situação".
A defensora ressalta, ainda, a necessidade de o Poder Público garantir mais políticas assistenciais para crianças de 0 a 6 anos em unidades de acolhimento infantil, tendo em vista a situação, muitas vezes, de descaso familiar.
"Essas crianças que vão para abrigo às vezes são vítimas de maus-tratos, violência, abandono. A situação dela de vulnerabilidade é muito maior, porque além das condições econômicas ainda sofre com a família". Para a defensora, o ponto central deve ser sempre a garantia de direitos. "Não só jurídicos, para que ela frequente a escola, acesso à saúde, mas também os direitos humanos, ao lazer, ao brincar, ao sonhar, ao lúdico. O direito de ser criança", reforça.
Selo Unicef
Também neste mês de dezembro, 115 municípios cearenses receberam o selo Unicef na edição 2017-2020, por terem melhorado políticas públicas que garantem mais acesso ao pré-natal, mais bebês com registro de nascimento, mais crianças na escola na idade certa, entre outras.
Fortaleza
Além disso, relatório da Plataforma dos Centros Urbanos (PCU) da Unicef 2017-2020 aponta que Fortaleza reduziu as desigualdades na infância na Capital, com a diminuição, por exemplo, de altas taxas de mortalidade neonatal (nos primeiros 28 dias de vida) em 49 bairros e do abandono escolar em 50 bairros. O relatório compara índices entre 2016 e 2019.