Insatisfações de deputados estaduais da base aliada ao governador Camilo Santana (PT) quanto ao pagamento de emendas parlamentares se fizeram notar, nos últimos dias. O pleito desses parlamentares é mudar o sistema de liberação desses recursos. Durante sessão virtual da Assembleia Legislativa, na quinta-feira passada, o ponto foi levantado.
Por ano, os deputados estaduais têm direito a indicar no Orçamento até R$ 1 milhão em recursos, que são as emendas parlamentares, para investimento em obras e projetos nos municípios que, em geral, são os de suas bases eleitorais. Essas emendas são batizadas de PCFs, Pacto de Cooperação Federativa, mecanismo do Estado para repasse das verbas.
Nos bastidores, há uma insatisfação generalizada sobre a liberação dos recursos. Muitos parlamentares, tanto da base como da oposição, relatam que tem PCFs emperrados desde a legislatura passada.
Deputados se queixam da burocracia para execução das emendas, que precisam ser autorizadas pela equipe financeira do Governo e pelas secretarias, mediante convênio com as prefeituras.
O Governo do Estado, por outro lado, argumenta que muitos repasses não são feitos, porque as prefeituras estão inadimplentes.
Impositivo
Diante do incômodo, o deputado Audic Mota (PSB) desarquivou no ano passado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de 2015, que obriga o Governo a fazer o pagamento das emendas, no chamado de Orçamento Impositivo. Mais de 30 deputados teriam assinado a proposta.
Pela PEC, as emendas seriam aprovadas no limite de 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista no Orçamento, sendo que metade da verba deve ser destinada à Saúde e ao combate à seca. A matéria, porém, está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, aguardando parecer da relatoria.
Sem resolução para o assunto, Audic Mota cobrou, na sessão virtual de quinta, urgência na tramitação da PEC. Segundo ele, a proposta não causaria impactos financeiros ao Estado, neste ano, uma vez que os deputados destinaram as suas emendas de 2020 para o combate à pandemia.
"É o momento de prosseguir com a PEC, porque já vamos votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Qualquer impacto que vamos tratar será, no mínimo, a partir de 2021, qualquer produção só terá efeito em 2022", pediu Audic.
A discussão dividiu parlamentares. O presidente da Assembleia, deputado José Sarto (PDT), disse que não era momento de votar a matéria. "Desde fevereiro não temos outra agenda, que não a saúde e a pandemia", alegou.
Sérgio Aguiar (PDT) disse que a apoia a proposta, mas também defendeu que o foco da Assembleia agora deve ser o combate à pandemia. "Uma matéria de tamanha relevância como essa envolve corpo a corpo, discussão, audiência pública, participação de todas as bancadas".
Já Fernando Hugo (PP) defendeu a urgência na tramitação da proposta. "A matéria não é contraponto, antagônica aos interesses do Estado e sim ela tonifica toda a vontade parlamentar em ter na qualificação da vontade certa o encaminhamento (das emendas)".
O líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), prometeu que, tão logo a pandemia passe, o Governo do Estado enviará à Assembleia uma proposta para transferência das emendas fundo a fundo. "Estamos no momento de focar no enfrentamento da pandemia, de garantir a segurança financeira do Estado e manter o salário do funcionalismo".