O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (31), que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ) suspenda o adicional salarial de 15% a juízes que integram o Núcleo de Produtividade Remota (NPR) do Ceará. O subsídio foi anunciado em Portaria publicada na última sexta-feira (27) no Diário da Justiça.
O ministro Dias Toffoli, que é presidente do CNJ, determinou a suspensão do pagamento ao argumentar que qualquer tipo de decisão sobre pagamento, auxílio ou repasses atrasados a magistrados e servidores precisam ser previamente autorizados pelo Conselho — o que não teria ocorrido no caso do Ceará.
A decisão do ministro suspende de forma imediata o repasse da verba, pede, em ofício, ao TJ do Ceará esclarecimentos sobre a Portaria com prazo para os próximos dez dias, e comunica a decisão a todos os tribunais brasileiros.
Redes sociais
No momento de crise do coronavírus, a Portaria, acompanhada de um texto sem autoria clara, virou alvo de críticas nas redes sociais por se tratar de um período em que se discute remanejamento de recursos nos orçamentos públicos para reforçar o combate ao vírus. O TJCE divulgou uma nota, nesta terça (31), condenando o que chamou de "Fake News".
O Tribunal esclarece que a portaria é específica para os 24 profissionais, que representam 5,9% do total de magistrados do Estado, e reforça que os juízes já vinham ganhando o acréscimo desde 2019, com a criação do núcleo.
"A gratificação a juízes que acumulam funções, prevista expressamente em lei, já é paga desde o fim de 2017, conforme Resolução n° 07/2017, com variação de 5% a 15%, para os casos de acúmulo de funções jurisdicionais", diz a nota. Segundo a Corte, a portaria nada tem a ver com o trabalho home office dos juízes durante essa crise do coronavírus.
Medida
Em nota, o Tribunal de Justiça do Ceará afirmou que "cumprirá imediatamente a decisão do egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, no prazo concedido para apresentar as informações, buscará esclarecer devidamente os fatos, conforme já o fez amplamente na manhã de hoje através de sua assessoria de imprensa".