Deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará, representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Governo do Estado e de associações e sindicatos de servidores públicos debateram nesta segunda-feira (5) as mudanças que devem ser implementadas na gestão previdenciária estadual. A expectativa da gestão Camilo Santana é de aprovar, até a próxima semana, três mensagens do Executivo que tramitam desde fevereiro na casa.
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“Primeiro temos a criação de uma fundação para gerir o atual sistema de previdência dos servidores públicos, a Cearaprev. A outra lei cria uma fundação para gerir os recursos dos futuros servidores que adentrarão o serviço público, e a terceira mensagem apenas faz uma adaptação da lei federal que permitiu que os estados criassem essas fundações”, afirmou o líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT).
Um dos representantes da Seplag na audiência, o assessor Francisco Rabelo assegurou que as fundações devem otimizar os processos de aposentadoria dos servidores, hoje conduzidos por uma coordenadoria vinculada à secretaria. “Hoje nós temos 35 mil processos em andamento, e eles duram em média 5 anos. No futuro, daqui a três, quatro anos, durar três meses não é nada utópico”, afirmou. Outra dúvida frequente entre os servidores foi dirimida durante a audiência. “Nós não vamos mudar a idade nem a regra de cálculo do benefício”, afirmou rabelo.
O Ceará tem hoje 140 mil servidores, 60 mil ativos e 80 mil inativos e pensionistas. O déficit (verba que o governo precisa tirar do Tesouro para complementar os pagamentos de aposentadorias e benefícios) para 2018 está previsto em R$ 1,7 bilhão. Em 2022, deve chegar a R$ 3,2 bilhões. A solução prevista para ajustar as contas é o regime de previdência complementar para os novos servidores. O Estado continuaria bancando os 26% do regime próprio, com a contrapartida de 13% do servidor, que, no caso de ter rendimento superior ao teto do INSS (R$ 5.645,80), pagaria nova alíquota de 8,5% sobre o excedente, com igual contrapartida do Estado. Esses recursos seriam gerenciados pela Fundação CE-Prevcom, com o objetivo de capitalizá-los em fundos imobiliários, títulos públicos e no mercado de ações.
RESPONSABILIDADE FISCAL
Durante a audiência, o deputado de oposição Capitão Wagner (PROS) levantou questão que deve adiar a implementação das CearaPrev e da CE-Prevcom. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a edição de atos que gerem despesas com pessoal a pelo menos 180 dias do final da gestão. “Nós vimos que uma delas (CearaPrev) cria 32 cargos comissionados e 15 funções comissionadas, e outra cria 8 cargos comissionados (CE-Prevcom). A Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 21, parágrafo único, prevê que isso é proibido, gerando inclusive pena ao gestor, de 1 a 4 anos de reclusão. Diante disso, não há como a matéria tramitar, porque, se for aprovada, estará configurada não só uma improbidade administrativa, mas também um crime cometido pelo governador”, disse Wagner.
Líder do Governo na casa, o deputado Evandro Leitão admitiu a tramitação das matérias em partes. “Nós estamos avaliando, conversando com a Procuradoria Geral do Estado, mas, em último caso, a gente faz uma emenda retirando essa parte que trata sobre criação de cargos, afirmou o deputado, que pretende aprovar a criação das fundações “no máximo até a próxima semana”.