Este mês de novembro, inteiramente dedicado às eleições municipais, cujo segundo turno será realizado domingo, 29, registrou pouca movimentação no Congresso Nacional. O Legislativo terá apenas dezembro para aprovar o Orçamento Geral da União (OGU) para 2021 e a ampliação do Bolsa Família, que, com outro nome, incorporará ao benefício milhões de pessoas desempregadas ou desassistidas. É improvável que as reformas Tributária e Administrativa, esperadas para este ano, sejam levadas a cabo em pouco mais de um mês.
Se 2021 chegar sem que o Governo da União disponha de uma Lei de Meios para o próximo exercício, o Governo terá muita dificuldade para garantir dinheiro para a saúde, a educação, o saneamento, a segurança pública e a infraestrutura de transporte. Divergências à parte, os economistas concordam na projeção de que as contas públicas continuarão deficitárias por longo tempo, talvez até o fim desta década, quadro crítico agravado pelos gastos necessários ao combate à pandemia do novo coronavírus e a seus efeitos econômicos.
Resultado de tudo isso é a explosão da dívida pública, para cujo financiamento o mercado passou a exigir juros maiores. O Governo Federal não dispõe de recursos para investir. Para alguns, uma saída seria a privatização de empresas e/ou serviços estatais, intenção que a atual gestão já havia manifestado antes mesmo da irrupção da pandemia.
O Ministério da Economia estuda um modelo de privatização dos serviços do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf), obra iniciada em 2007 e ainda não concluída. Mais de R$ 10 bilhões foram gastos no projeto, outros R$ 12 bilhões ainda serão necessários para a conclusão, incluindo ramais do Apodi e do Salgado, e sua operação.
Segundo o desenho em elaboração pelos técnicos da equipe econômica, a empresa ou o consórcio de empresas que vencer a licitação a ser feita em meados do próximo ano, terá o direito de instalar projetos de geração de energia solar fotovoltaica, garantindo, assim, o principal insumo para a operação do projeto.
O gasto com energia para o funcionamento das nove estações elevatórias do Pisf é estimado em R$ 300 milhões por ano. O Ministério da Economia adiantou que o vencedor da licitação terá de assegurar preço justo e acessível para a água a ser fornecida aos consumidores das cidades e da zona rural dos quatro estados beneficiados – Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco. Não se pode pensar diferente, dada a intenção original do projeto, de minimizar os efeitos da estiagem de territórios desses estados, fortalecendo suas economias.
Há uma crise econômica, financeira e fiscal que castiga as empresas e o Governo e, de quebra, mantém elevadas as taxas de desemprego. O que a União arrecada é insuficiente para encarar suas despesas, que continuam crescendo graças a decisões erráticas do Parlamento e do Judiciário, a maioria delas prejudiciais ao exaurido Tesouro Nacional. A resolução desse impasse exige atenção, para que ideias como a da privatização de empresas e empreendimentos públicos sejam avaliadas, discutidas e sobre elas definida uma posição. Para isto, far-se-á necessária a participação do Congresso Nacional que, em breve, retomará de fato seus trabalhos e pautas.