Precatórios serão pagos a 75 credores

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) enviou ontem (2), ordem de pagamento para a quitação de precatórios de 75 credores de Fortaleza, representando um total de mais de R$ 9,2 milhões, segundo o Tribunal.

"Esses pagamentos significam muito do ponto de vista social. Essas quitações que decorrem de acordos com credores do Município envolvem processos que há muito tempo esperavam uma solução", destacou o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes.

De acordo com o Tribunal de Justiça, a medida é resultado de ações promovidas pelo Tribunal, segundo o Edital nº 01/2017-Município de Fortaleza, publicado no Diário da Justiça do último dia 31 de março, para a habilitação dos credores interessados em conciliar.

"Os acordos foram coordenados pelo juiz Auxiliar da Presidência, Rômulo Veras, titular da Assessoria de Precatórios", informou o Tribunal.

Âmbito federal

No início de julho, o governo federal aprovou um projeto de lei que permite a injeção imediata de R$ 8,6 bilhões na economia, por meio do saque de precatórios. O projeto trata da incorporação da verba destinada ao pagamento de precatórios não sacados por dois anos. Precatórios são dívidas decorrentes de decisões judiciais.

A incorporação automática dos recursos à receita do governo ocorre num momento em que o Palácio do Planalto se esforça para cumprir gastos que estão sem orçamento e, ainda assim, não exceder a meta fiscal prevista para o ano, de déficit de R$ 139 bilhões. Com os recursos, o governo espera obter receitas extraordinárias no curto prazo e desbloquear parte do Orçamento na revisão orçamentária.