Previsto para ocorrer hoje (12), o recebimento das propostas de empresas interessadas em elaborar estudos para a instalação de uma usina de dessalinização de água marinha na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Essa decisão está ligada a possíveis irregularidades encontradas no processo licitatório. A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) foi notificada para prestar esclarecimentos no prazo de até cinco dias.
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A medida cautelar foi concedida nessa quarta-feira (10), por meio de despacho do presidente do TCE, Edilberto Pontes. O processo de representação foi feito pela Gerência de Fiscalização de Desestatizações da Corte.
Conforme o despacho, foram encontradas possíveis irregularidades no edital que podem afetar os princípios da "impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e eficiência".
Critérios e restrições
Segundo o documento, o edital da Cagece fixou valor máximo de aproximadamente R$ 5 milhões para a elaboração dos estudos. Porém, segundo o processo, não há critérios claros e objetivos para julgamento e cálculo da remuneração da proposta vencedora, notadamente para o caso de utilização apenas parcial dos estudos realizados.
O TCE ainda verificou restrição à competitividade ao estabelecer que somente seria aberto o envelope da oferta de preço cuja proposta técnica fosse classificada em primeiro lugar, o que configuraria caráter de exclusividade, vedado pelo Decreto Estadual nº 30.328/2010, alterado pelo Decreto nº 30.646/2011.
A ausência de audiência pública ou consulta que possibilitassem aos interessados conhecerem e se manifestarem em relação às medidas que pudessem reduzir os riscos do processo, de acordo com Representação da Corte de Contas, também prejudicou a competitividade.
Outro ponto foi a inexistência do veto ao autor dos estudos participar da futura licitação para a construção da usina. De acordo com o despacho, isso aumenta os riscos da perda do interesse público na concessão, podendo comprometer a economicidade do empreendimento.
Também foi constatada a possibilidade de concentrar as fases de estudos e projetos prévios nas mãos do mesmo ente privado, o que também eleva os riscos da perda do interesse público na concessão, comprometendo, segundo a Corte, a economicidade. "A empresa projetista vencedora deterá informações sobre o projeto que poderão ajudá-la a vencer a fase competitiva da licitação, mediante a possibilidade de apresentação de lances mais baixos que os concorrentes que não possuem essas informações", considera o TCE.
Resposta
Em nota, a Cagece informa que tomou conhecimento da medida cautelar do TCE que suspende, sem data definida, o referente edital. "A companhia está analisando os questionamentos e irá se manifestar ao TCE dentro do prazo estabelecido. Dessa forma, o certame cujo recebimento de propostas estava previamente marcado para o dia 12 de maio de 2017 encontra-se suspenso", diz a companhia.
A ideia do governo do estado é que a usina comece a ser construída no segundo semestre do próximo ano, entrando em operação em 2020.
O empreendimento será implantado em Fortaleza ou e outro município da Região Metropolitana, devendo custar, em média, R$ 500 milhões à empresa que vencer a licitação.
Empresas interessadas
Em evento realizado em março deste ano, o presidente da Cagece, Neuri Freitas, informou que já havia 12 empresas nacionais e estrangeiras interessadas em realizar estudos de viabilidade técnica e/ou operar a planta, que funcionará sob o modelo de Parceria Público-Privada (PPP).
Pensada para diversificar a matriz hídrica do Estado e ajudar a garantir, principalmente, o abastecimento de água da RMF, cuja população é estimada em cerca de 3,5 milhões de pessoas, a usina deverá será a maior do Brasil e terá capacidade para gerar um metro cúbico de água por segundo (1 m³/s).
A expectativa do governo estadual é suprir o consumo de água da região, que hoje gira em torno de 10 m³/s, em até 12%. Além disso, a usina de dessalinização, mesmo devendo representar um alto custo operacional para a empresa vencedora, visa reduzir o valor da tarifa de água no Ceará.