• O Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são chamados de transferências constitucionais, ou seja, parcelas de recursos arrecadados pelo Governo Federal, pertencentes aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Como é formado o FPE e o FPM?
• São constituídos de parcela da arrecadação líquida do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Fonte: STN