Pelos próximos 20 anos, a gestão da orla marítima de Fortaleza caberá à Prefeitura, após assinatura do Termo de Adesão do Município junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), na manhã de ontem. O documento transfere o gerenciamento de 26km dos 32km de praias marítimas urbanas para a responsabilidade municipal. Por ora, fica excluído do acordo o trecho de 6km que corresponde à Praia do Futuro, atualmente zona de litígio e alvo de ação judicial entre donos de barracas e a União. No futuro, a autorização da SPU poderá ser renovada.
Para conseguir o acordo, a Prefeitura elaborou, em junho deste ano, a manifestação de interesse à adesão e uma proposta de delimitação da área, além de atender a requisitos da legislação federal, como o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e Posturas e o Plano de Gestão Integrado da Olra (PGI). Este último passa por revisão e atualização que devem ser finalizadas em março de 2018.
A autorização é um marco para Fortaleza, segundo o prefeito Roberto Cláudio, uma vez que "a cidade que olha para o Atlântico" se firmou historicamente com a pesca artesanal e a pesca de jangada. Atualmente, o turismo também depende fundamentalmente do litoral. "É muito importante que possamos ter controle de ações de ordenamento e fiscalização sobre obras e intervenções na região", destaca o gestor municipal.
Agora, o intuito é modificar a orla para extrair maior potencial econômico da área, inclusive incentivando a reocupação pública e privada - tudo em sintonia com o que é preconizado pelo Plano Fortaleza 2040. Feita a cessão, a orla de Fortaleza será gerida por um Conselho Municipal encabeçado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).
Desburocratiza
Para o superintendente do Patrimônio da União no Ceará, Cláudio Cruz, a transferência descarrega significativamente o ônus do órgão e desburocratiza diversos processos. "A SPU tem um quadro restrito de 60 funcionários para atender toda a orla de Fortaleza. Agora, em vez de fiscalizarmos 500 estabelecimentos, vamos fiscalizar a Prefeitura".
Além disso, processos rotineiros que deveriam ter mediação da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, serão encurtados e facilitados. Segundo Cruz, há outros 10 processos abertos para municipalização de orlas no Ceará, incluindo cidades como Itapipoca e Aracati. Fortaleza foi a primeira a ter o projeto aprovado e efetivado. "O objetivo é evitar ocupações indevidas e clandestinas, pois a orla é o local mais popular que temos", afirma o superintendente.
Alguns projetos já estavam previstos para a orla de Fortaleza. Roberto Cláudio afirma que será retomada a última etapa do Projeto Vila do Mar, inaugurando um novo posto de saúde e boxes para comércio entre agosto e setembro de 2018. Já a obra de repaginação da Beira-Mar deve ser iniciada ainda no primeiro semestre. Também está prevista a entrega do Morro Santa Terezinha com bondinho sobre trilhos ligando a Av. Vicente de Castro ao Mirante.
Conforme o secretário municipal de Turismo, Alexandre Pereira, o projeto de revitalização da Praia de Iracema também dever ser iniciado em janeiro. O pacote de 40 ações decididas através de Conselho tem como metas a recuperação de pavimentação e calçamento no bairro, nova iluminação, ordenamento do espaço de ambulantes e o estabelecimento de feirinhas e outras atividades culturais. As ações devem abranger também a Av. Monsenhor Tabosa, o Mercado dos Pinhões e Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura (CDMAC).
Editais
Pereira reitera ainda o projeto de uso comercial dos espigões da Praia de Iracema. Os editais devem ser lançados no primeiro semestre de 2018. "Não haverá investimento da Prefeitura. Será tudo parceria público-privada", afirma o secretário. A ideia é que as empresas firmem empreendimentos como heliponto, roda-gigante e café, já anunciados, e paguem uma taxa de aluguel à gestão municipal.
Fique por dentro
Município tem que obedecer à legislação federal
A Prefeitura se obriga a obedecer requisitos da legislação federal, como o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e Posturas e o Plano de Gestão Integrado da Olra (PGI). O comitê conta com membros da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude (CEPPJ); Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS); Secretaria Municipal de Saúde (SMS); Secretaria Municipal de Educação (SME); Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor); Vice-Governadoria do Estado do Ceará - Ceará Pacifico; Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef); Comitê Cearense Pela Prevenção dos Homicídios na Adolescência; Secretaria de Cultura de Fortaleza (Secultfor); Secretaria de Segurança Cidadã (Sesec); Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS-CE); Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.