Nesta semana, uma das legislações mais necessárias do País atingiu o marco de 30 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado na sequência da Constituição Federal de 1988, que reconhece crianças e adolescentes como detentores de direitos.
O ECA surge, então, para garantir a proteção a esta parcela da população, por vezes tão vulnerável, e também para assegurar o acesso à educação, ao lazer, à saúde e à cultura de crianças e adolescentes. Essa legislação reconhece que cidadãos menores de 18 anos detêm os mesmos direitos que qualquer pessoa, mas possuem também uma condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Existem avanços a ser conquistados, principalmente em frações mais vulneráveis do País e também do Estado, mas o ECA é uma base importante na sustentação e na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, apesar das falhas na implementação. Então, é tempo de comemorar!
Inclusão
A Fundação da Criança e Família Cidadã (Funci) está realizando o cadastramento de crianças entre dois e seis anos, em situação de vulnerabilidade, para o Projeto Criança Cidadã. Por meio de atividades esportivas, a ação incentiva o desenvolvimento motor, cognitivo, físico e social, além de proporcionar inclusão e integração social por meio do esporte. Os interessados devem procurar o núcleo mais próximo e realizar a inscrição.
Revisão
O Ministério Público do Estado recomendou à Prefeitura de Fortaleza a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor de Fortaleza, enquanto perdurar o estado de emergência declarado e as restrições de reunião e aglomeração na Capital. O MPCE afirma que a suspensão garantiria a participação popular efetiva no processo de elaboração da nova legislação. Lembrando que a revisão do Plano Diretor já está atrasada, com o marco de dez anos da sua aprovação em 2019.
Fiscalização
Os postos fiscais de divisa, localizados no interior do Estado, terão o atendimento presencial retomado hoje (15). As unidades estavam operando com quadro reduzido de servidores e flexibilização da jornada de trabalho desde o dia 21 de março. Com isso, a parada de todos os caminhões que transportam cargas para o Ceará volta a ser obrigatória. Antes, o registro dos documentos fiscais e a cobrança do ICMS estavam sendo realizados virtualmente mediante a captura da placa do veículo.
Interncional
O Complexo do Pecém é uma das 17 empresas brasileiras presentes na Expo Virtual Alemanha - Edição América Latina. O evento é realizado pelas Câmaras Alemãs de Comércio e pela Indústria da América Latina em parceria com o Ministério Federal para Assuntos Econômicos e Energia da Alemanha. Por meio de um ambiente virtual, a feira foi oficialmente aberta na manhã de ontem (14) e deve permitir que empresas da América Latina possam fazer negócios entre si e também com empresas e instituições alemãs.