O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) abriu, nesta segunda-feira (31), inscrições para jurados voluntários nas Varas do Júri da Comarca de Fortaleza em 2027. Interessados têm até o dia 25 de setembro deste ano para se inscreverem por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do TJCE.
Os jurados são responsáveis por decidir pela condenação ou absolvição dos acusados em casos de crimes dolosos contra a vida.
DISPENSA DO TRABALHO E PROTEÇÃO
Ao Diário do Nordeste, o TJCE explicou que o jurado titular que comparece ao Fórum no dia da sessão de julgamento fica dispensado de comparecer ao trabalho e não pode sofrer desconto salarial.
Sobre a integridade do voluntário, a entidade informou que o jurado é incomunicável durante todo o julgamento, sendo sua guarda de responsabilidade do Poder Judiciário.
REQUISITOS
Para se inscrever, é necessário ser brasileiro e maior de 18 anos, bem como estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos. Além disso, são requisitos:
- Ter disponibilidade para convocação durante todo o ano de 2027;
- Não ter condenação penal pela prática de qualquer crime ou contravenção penal;
- Não ter sido jurado na Comarca de Fortaleza ou em Comarca vizinha no ano anterior;
- Residir na Comarca de Fortaleza ou em Comarca vizinha, desde que, neste último caso, tenha comprovadamente vínculos profissionais, pessoais, familiares, comunitários, educacionais, de moradia ou de outra natureza com a Comarca de Fortaleza.
CONVOCAÇÃO E DESISTÊNCIA
Após o fim do prazo de inscrições, a relação dos inscritos será publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJeA) até o dia 9 de outubro de 2026. A partir da data de publicação, inicia-se o prazo de 30 dias para impugnação.
A pessoa inscrita poderá desistir até o dia 8 de novembro de 2026, por meio do mesmo campo utilizado no momento da inscrição. A relação definitiva será divulgada no DJeA até o dia 10 de novembro deste ano.
O sorteio dos jurados é público, podendo ser acompanhado virtualmente ou presencialmente, e será realizado no dia 4 de dezembro deste ano, em horário a ser divulgado oportunamente.
Os jurados sorteados serão comunicados e convocados rapidamente para o exercício da função de jurado.
ATIVIDADES DA FUNÇÃO
Segundo o TJCE, o jurado ficará à disposição do Poder Judiciário do Ceará de janeiro a 19 de dezembro de 2027, com comparecimentos periódicos.
Nos dias de julgamento, o jurado tem a obrigação de ir ao Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) no horário designado para a Sessão. A função não é remunerada.
A Comarca de Fortaleza possui seis Tribunais do Júri, alguns realizando sessões de julgamento em quatro dias da semana
Durante o julgamento, o jurado tem a função de julgar pessoas acusadas de terem cometido crimes como homicídio (tentado ou consumado), incentivo ao suicídio, infanticídio e aborto, condenando-as ou absolvendo-as.
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