Uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi protocolada, na manhã desta sexta-feira (31), para obrigar o Estado do Ceará e a Fundação Regional de Saúde do Ceará (Funsaúde) a realizarem a convocação de todos os 6.015 candidatos aprovados no concurso da fundação, realizado em outubro de 2021, num prazo máximo de 30 dias.
Além disso, o MPCE também requer que o Estado e a Funsaúde não prorroguem ou firmem novos contratos com cooperativas de trabalhadores, cujos cargos estejam contemplados no concurso, exceto para os casos de afastamento temporário.
Se a Justiça acolher a manifestação, o Estado e a Fundação precisam elaborar e apresentar, em 30 dias, o cronograma de convocação definitivo e a nomeação gradual de todos os candidatos aprovados em cadastro de reserva, além de promover a substituição proporcional da "mão de obra precária hoje existente".
A ACP foi protocolada pela 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) na 9ª Vara da Fazenda Pública.
Na justificativa, o Ministério argumenta apenas 10,59% dos aprovados foram convocados até o momento. "Enquanto isso, o Estado continua celebrando convênios com cooperativas de trabalhadores para atuarem nas unidades públicas de saúde, com vínculos precários e baixa qualidade na prestação do serviço", explica.
Em caso de descumprimento das medidas cautelares, o MP sugere aplicação de multa diária no valor de R$1 mil à secretária da Saúde do Estado e ao presidente da Funsaúde.
Cobrança pela convocação
Conforme o Ministério, atualmente, 80% do quadro de trabalhadores das áreas assistencial, médica e administrativa dos hospitais estaduais são funcionários de cooperativas.
Após a realização do concurso, o órgão cobra a convocação dos aprovados e a assinatura dos contratos entre a Secretaria da Saúde do Estado e a Funsaúde para a gestão dos hospitais e serviços indicados.
"Apesar de inúmeras tentativas de negociação, o Estado não cumpriu os prazos acordados, impactando diretamente na má prestação do serviço público das unidades de saúde, gerando insatisfação da sociedade e a renovação de contratos com cooperativas de valores expressivos para os cofres estaduais", explica em nota.
Vínculo público
Segundo anúncios da própria Funsaúde, os profissionais oriundos do concurso seriam admitidos como empregados públicos, com vínculo celetista. O concurso oferece 6.015 vagas, sendo 5.596 para a área assistencial e 419 para a área administrativa, de níveis médio e superior.
São destinadas 1.055 vagas para médicos, divididas entre 73 especialidades, com salários que vão de R$ 12.100 a R$ 23.833, variando de acordo com a formação e a carga horária semanal (24 horas ou 40 horas).
Para cargos assistenciais e administrativos de nível superior, os valores ficam entre R$ 4.200 e R$ 9.350; e salários de R$ 2.200 a R$ 2.600 para nível médio.