TCE recomenda aprovação com ressalvas das contas do governador

A Corte de Contas tem 72 horas, a partir da apresentação do parecer prévio, para encaminhar o posicionamento à Assembleia Legislativa do Ceará para a realização do julgamento político pelos deputados estaduais

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Legenda: Sessão do Pleno do TCE foi realizada presencialmente, com as devidas precauções
Foto: Foto: TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, na quinta-feira (2), recomendar a aprovação, com ressalvas, das contas do governador Camilo Santana (PT) referente ao ano de 2019. O órgão tem 72 horas para encaminhar o parecer para a Assembleia Legislativa dar a palavra final do julgamento do petista. Todos os conselheiros da Corte acompanharam o voto do relator Edilberto Pontes.

Um dos aspectos citados pelo relator a serem solucionados foi o modelo de concessão fiscal adotado pelo Estado. "É necessário melhorar a governança fiscal da renúncia de receitas. Observamos que há vários elementos nesse processo de concessão, monitoramento e avaliação de receitas que precisa ser aperfeiçoado", afirmou Pontes. Destacando a necessidade de um melhor planejamento, ele citou no documento apresentado ao Pleno que não há como "atestar" planos e objetivos da política de renúncia fiscal do Ceará.

"É certo que os objetivos e as metas podem integrar as leis que instituíram os programas de incentivos fiscais em si (o que excede a análise a que precedeu o Tribunal no momento), mas as diretrizes e as prioridades podem (e devem) ser delineadas de forma a permitir a destinação eficiente dos recursos (humanos e financeiros) entre os vários programas de renúncia fiscal estaduais, além da sua devida operacionalização", disse.

Conforme o Diário do Nordeste antecipou na edição de quinta, foi destacado na sessão que o Governo do Estado ultrapassou as metas previstas pela Constituição em investimentos em saúde e educação, mas também foi colocada a necessidade de investimento em pesquisa científica e no interior. Nos dois temas, os integrantes da Corte pediram ao governador que sejam feitas correções neste ano.

Edilberto Pontes também destacou o alto investimento em segurança pública em comparação a outros setores como saúde e educação. "Se gasta mais na função de segurança do que em educação, muito mais em segurança do que em saúde", colocou.

Investimentos

O Ministério Público de Contas divergiu do órgão técnico em relação ao percentual de investimento de 20% da arrecadação tributária. Enquanto os técnicos apontaram não haver mais a necessidade desse cumprimento em razão de alteração na Constituição, o MP questionou a posição.

"Vivemos em um Estado pobre que luta com dificuldades para o seu desenvolvimento e depende muito do investimento público. É o investimento público que puxa o investimento privado", argumentou o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Júlio César Saraiva.

O procurador também fez colocações em relação à terceirização na saúde. Apesar de não considerar o percentual de contratação da modalidade abusivo, ele pediu mais atenção para o setor.

"A questão tem que ser observada. É claro que a saúde tem peculiaridades, na contratação de pessoal, despesas, dificuldade em realizar concurso em áreas, tem a demanda da saúde que é incontrolável... Tem uma série de questões. Entretanto, se você considerar, grande parte da terceirização do Estado é na área da saúde. A terceirização não pode ser substitutiva da mão de obra do servidor efetivo, tem de ser complementar, auxiliar", cobrou.

Governo

O procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, afirmou que a transparência é uma moeda "muito cara" para o Governo, e que o Estado foi reconhecido em segundo lugar no quesito "em tempos de pandemia" da Covid-19. Segundo ele, o Governo tem colocado órgãos internos da Sefaz para fiscalizar o aporte dos rateios nos consórcios de saúde e a uniformização da transparência é uma preocupação da gestão estadual.

Em relação ao investimento em segurança pública, o procurador afirmou que a justificativa das altas cifras é a aplicação em tecnologia. "Tivemos motim e tivemos de fazer vários aportes nesse sentido. É uma preocupação sincera do Governo o investimento em tecnologia. Investimento com equipamento de extração de dados, de cruzamento de dados, o SPia que passou a ser um programa", ressaltou.