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Está proibida a reeleição dos atuais presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, segundo decidiu a maioria dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, que ratificou o que está escrito no parágrafo quarto do Artigo 57 da Constituição Federal. Um problema a menos na agenda de dificuldades que têm marcado as relações entre os três poderes da República. Há uma grave crise econômica e financeira que precisa, urgentemente, de uma solução, e esta passa, obrigatoriamente, por uma decisão das duas casas do Congresso Nacional. Em primeiro lugar, o Orçamento Geral da União precisa ser votado até o próximo dia 31, último dia deste exercício de 2020, sem o que o Governo, a partir de 1º de janeiro de 2021, estará impedido de investir, restringindo-se a cumprir algumas tarefas elementares, como a do pagamento da folha de pessoal.
Neste exato momento, os líderes do Parlamento estão todos de olhos e atenções voltados para a eleição dos novos presidentes das suas casas legislativas. Há uma normal disputa entre as forças da situação e da oposição pelo direito de assumir a presidência e os principais cargos da Mesa Diretora do Senado e da Câmara. É o jogo pelo poder, próprio do regime democrático. Mas esse jogo poderia ser jogado sem causar prejuízo à economia do País.
O Congresso já deveria estar a debater sobre duas reformas essenciais para o ajuste das contas públicas – a tributária e a administrativa, e, também, sobre o Renda Brasil, programa que pode vir a substituir o Bolsa Família. Infelizmente, todavia, deputados e senadores – aliados e adversários do presidente da República – optaram por dedicar-se, em tempo integral, agora, às manobras para a escolha dos sucessores de David Alcolumbre, no Senado, e Rodrigo Maia, na Câmara. A sociedade – perplexa diante, também, da aguda crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19, que já matou quase 180 mil brasileiros e que, pelo avanço do número de casos e de óbitos, parece haver entrado numa segunda onda – amplia sua desconfiança nas instituições, um mau sinal para os que amam o regime democrático, ou seja, a grande maioria do povo brasileiro.
Há bons sinais emitidos por vários setores da economia que, de setembro para cá, experimentam um crescimento muito acentuado em algumas áreas da indústria, como a da construção civil, e discreto, mas ascendente, em outras, como a da agropecuária, que sofre os efeitos da baixa pluviometria no Centro-Oeste. O setor produtivo quer fazer novos investimentos, mas os tem adiado por causa da incerteza e da insegurança que por enquanto geram as relações do Executivo com o Legislativo. Investidores estrangeiros voltaram à Bolsa de Valores (B3) e isto, somado a outros fatores como o início da vacinação anti-Covid em vários países do mundo e à transição do governo dos Estados Unidos, levaram à queda do dólar.
As dificuldades existem e são parte da vida democrática, por meio da qual elas são superadas. O ideal é que os líderes da política assumam o seu papel de protagonistas e comandem, no Legislativo, o esforço pelas reformas, sem as quais não haverá saída pacífica para a crise. Neste instante da vida nacional, é inadiável e necessária uma convergência dos políticos em favor, exclusivamente, do Brasil e dos brasileiros.