Uma queixa não tão incomum de cidadãos que ingressam com ações trabalhistas diz respeito ao fato de que, embora tenham seus direitos reconhecidos pelo Judiciário, não conseguem receber os valores correspondentes. Tratam-se de processos que esbarram, durante a fase chamada de execução, com dificuldades de localização de bens e valores em nome (propriedade) do devedor.
A execução ocorre quando, após a sentença (condenação) se tornar imutável (irrecorrível), o devedor não realiza espontaneamente o pagamento estipulado pela Justiça no prazo fixado por lei (48 horas). Iniciam-se, assim, as tentativas do Judiciário de forçar o cumprimento da decisão, utilizando-se de ferramentas próprias (sistemas eletrônicos) ou mediante convênios com outros órgãos, voltadas ao bloqueio de dinheiro em contas bancárias, penhora de veículos e outros bens que possam ser leiloados e revertidos em favor do trabalhador (credor).
Costumo dizer, em sala de aula, que a tarefa de execução judicial trabalhista exige esforço de contrainteligência no enfrentamento de devedores. Há casos em que estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, embora em plena atividade, “estranhamente”, não registram movimentação em conta bancária oficial, mesmo recebendo valores diariamente dos seus clientes (em espécie, pix ou cartão de débito ou crédito). Na investigação, descobre-se que o destino destes recursos não guarda correlação imediata e clara com a própria empresa.
Mas, as fraudes já não se limitam à transferência de bens para nomes de parentes ou “laranjas” (terceiros da estrita confiança dos devedores). A cada dia, são desenvolvidos novos meios de ocultação patrimonial e de “malabarismos” planejados com claro intuito de dificultar o trabalho de localização pela Justiça e de aproveitamento de bens e valores pelos credores.
Dada a imensa quantidade de processos nesta fase sob a responsabilidade do Judiciário, envolvendo devedores de diferentes ramos, é essencial que os próprios credores (denominados exequentes) e seus advogados, que melhor conhecem a realidade particular do devedor (executado), prestem informações (ainda que em petições sob sigilo eletrônico) que ajudem a localizar bens e valores. Interessa ao Judiciário dar efetividade às suas decisões e encerrar exitosamente seus processos.