A segurança pública é uma preocupação legítima da sociedade brasileira. Quem perde alguém para a violência merece justiça, e quem vive com medo tem direito à proteção. Mas enfrentar esse problema exige responsabilidade, evidências e políticas públicas eficazes. Reduzir a maioridade penal, como propõe uma emenda à PEC da Segurança Pública, não é o caminho.
A tentativa de incluir a medida na votação do Senado reacende um debate complexo, que não pode ser reduzido a uma disputa eleitoral sobre quem pune mais cedo. A resposta à violência precisa priorizar a proteção de vidas, e não medidas que oferecem uma sensação imediata de rigor, mas não demonstram resultados consistentes na prevenção de novos crimes.
Estudos internacionais indicam que transferir adolescentes para o sistema de justiça adulto não reduz necessariamente a reincidência e pode, inclusive, aumentar a ocorrência de delitos posteriores. Uma revisão de pesquisas publicada pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos identificou aumento relativo mediano de 34% nos delitos posteriores entre jovens transferidos para o sistema adulto. Embora esses resultados não possam ser automaticamente transpostos para o Brasil, eles questionam a ideia de que punir como adultos significa produzir mais segurança.
É importante lembrar que adolescentes já são responsabilizados por atos infracionais no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas, inclusive a privação de liberdade. O desafio é garantir que esse sistema funcione com qualidade, acompanhamento psicossocial, educação, profissionalização e oportunidades reais de reintegração à sociedade.
Também precisamos olhar para quem mais sofre os efeitos da violência. Em 2025, o Brasil registrou 2.079 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes de até 17 anos. Esses números revelam uma realidade que exige prevenção, proteção às vítimas e testemunhas e enfrentamento das redes criminosas que recrutam e exploram jovens. Colocar adolescentes mais cedo no sistema prisional não investiga homicídios, não rastreia armas nem desarticula as organizações que financiam e comandam o crime.
O Brasil precisa fortalecer a implementação do ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assegurar a permanência escolar, ampliar o acompanhamento das famílias e responsabilizar os adultos que aliciam adolescentes. Isso exige orçamento, articulação entre políticas públicas e compromisso permanente do Estado.
Defender os direitos de crianças e adolescentes não significa ignorar a violência nem abrir mão da responsabilização. Significa compreender que justiça e prevenção precisam caminhar juntas. O país não será mais seguro por punir cada vez mais cedo, mas por agir para que a violência não aconteça, interromper trajetórias criminosas e proteger vidas. Essa é a responsabilidade que deve orientar o Congresso Nacional e toda a sociedade.
