A evolução tecnológica trouxe facilidades, mas também novas formas de violação de direitos fundamentais. Câmeras minúsculas e equipamentos disfarçados levantam uma questão essencial: até onde alguém pode observar ou filmar a vida privada de outra pessoa?
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do domicílio. Entretanto, durante muitos anos, a legislação penal brasileira não possuía dispositivos específicos para punir determinadas condutas praticadas com o auxílio das novas tecnologias.
Em 2012, a Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) introduziu no Código Penal o artigo 154-A, criminalizando determinadas invasões de dispositivos informáticos.
Em 2018, dois avanços foram fundamentais. A Lei nº 13.718 acrescentou o artigo 218-C ao Código Penal, estabelecendo como crime, entre outras condutas, a divulgação não consentida de imagens íntimas. Já a Lei nº 13.772 acrescentou o artigo 216-B, que pune o registro não autorizado de cenas de nudez ou atos sexuais de caráter íntimo e privado.
A grande inovação é que não é necessário divulgar a imagem para que exista crime. O próprio registro clandestino da intimidade sexual pode configurar delito, punido com detenção de seis meses a um ano e multa.
É importante distinguir as condutas: a invasão de privacidade pode gerar responsabilidade civil e, conforme o caso, criminal; a violação de domicílio está prevista no artigo 150 do Código Penal e ocorre quando alguém ingressa ou permanece em residência alheia nas condições proibilias pela lei; o registro clandestino de intimidade sexual e sua divulgação não autorizada possuem previsão específica nos artigos 216-B e 218-C.
Essa proteção também se aplica a imóveis alugados. Ser proprietário de um imóvel não significa ser dono da intimidade de quem nele reside. Instalar câmeras escondidas para registrar cenas íntimas pode configurar crime, independentemente de as imagens serem posteriormente divulgadas.
A evolução legislativa demonstra que o Direito precisa acompanhar a tecnologia, mas a responsabilização penal exige a análise das circunstâncias e dos elementos de cada crime.
A intimidade não é concessão de terceiros, mas direito fundamental. A tecnologia pode ampliar a capacidade de observar, jamais o direito de invadir. Afinal, ninguém é dono da privacidade de ninguém.
