Abril é o mês dedicado à conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma oportunidade não apenas para combater estigmas, mas também para informar a sociedade sobre os direitos assegurados a esse público. Neste contexto, os benefícios previdenciários e assistenciais desempenham papel fundamental para a inclusão e a garantia da dignidade.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um dos instrumentos mais relevantes em tal cenário. Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o BPC garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência — conceito no qual se inclui o autismo — que comprovem baixa renda familiar. Não é necessário ter contribuído ao INSS para ter acesso ao recurso, mas é preciso cumprir requisitos como renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.
Além do BPC, outros direitos previdenciários podem ser pleiteados. Nas situações em que uma pessoa autista ou seus responsáveis contribuam para a Previdência, há possibilidade de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e até pensão por morte, quando descrever a condição de dependente. Em todos esses casos, o reconhecimento da condição de deficiência, aliado à demonstração da necessidade, é determinante.
Outro avanço importante é a possibilidade de aposentadoria da pessoa com deficiência com regras diferenciadas, garantidas pela Lei Complementar nº 142/2013. O tempo de contribuição é reduzido conforme o grau de deficiência, uma política pública que permite as barreiras enfrentadas por esse público no mercado de trabalho.
Relevante também é a “Lei Berenice Piana”, que institui desde 2012 uma Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a fim de garantir prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, isenções fiscais em alguns casos e acesso facilitado a tratamentos de saúde.
Neste Abril Azul, conscientizar é mais do que usar símbolos ou iluminar prédios. É assegurar que as famílias saibam que existem direitos previdenciários e assistenciais prontos a serem reivindicados e que são fundamentais para oferecer suporte, autonomia e qualidade de vida a quem vive no espectro.
