Audiência de custódia

Discussões sobre a audiência de custódia são uma tônica na sociedade, mormente quando são tratadas nos (sensacionalistas) programas policiais como instrumento de impunidade para as pessoas que são presas em flagrante, ainda mais quando é exibido um crime de grande repercussão. Cumpre registrar que a audiência de custódia tem como marco normativo inicial, no Brasil, a Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça e deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas após a prisão de qualquer pessoa, com a presença do preso, de seu defensor e do membro do Ministério Público.

O principal objetivo é avaliar a legalidade da prisão e a preservação da integridade física do cidadão que fora preso. Infelizmente, muitos não entendem a necessidade desse expediente, achando que se trata de uma formalidade para garantir a impunidade do preso, quando, na verdade, é o contrário: a partir do momento em que se reconhece que a prisão fora cometida sem a presença de tortura e que seguiu os parâmetros legais, o processo estará devidamente assegurado para que sua instrução ocorra sem o reconhecimento de nulidades. Saliente-se que a Constituição Federal estabelece que a prisão preventiva é a última opção do julgador, em face do princípio da presunção de inocência, que opera como verdadeira garantia do cidadão.

O fato de um indivíduo responder ao processo em liberdade não significa que ele será absolvido. Os casos de decretação de prisão preventiva, mesmo sem a presença dos requisitos legais, são tão numerosos que para muitos advogados criminalistas a audiência de custódia aproxima-se muito mais de uma experiência punitivista do que da sensação de impunidade compartilhada por muitos do povo. Recentemente, o ministro Edson Fachin, do STF, determinou que as audiências de custódia sejam realizadas para todas as prisões, e não mais apenas nos casos de flagrante.

Marcos Vasconcelos

Membro da Comissão de Estudos em Direito Penal da OAB/Ceará


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