As criptomoedas e o futuro do mercado

O Projeto de Lei 4.401/21 foi aprovado no Plenário na sessão deliberativa no mês de novembro e agora segue para sanção presidencial. O Projeto regulamenta os serviços vinculados a ativos virtuais e visa mais segurança nas operações. O texto prevê ainda diretrizes para a prestação desses serviços pautada na livre iniciativa, na concorrência, na proteção do consumidor e na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

Para quem atua com os ativos virtuais, como as criptomoedas, o projeto possui pontos positivos e negativos. Um ponto que chamou atenção é para o fato de ausência de menção à mineração de criptomoedas e seus aspectos mais relevantes, como garantias sobre isenção de impostos sobre esse serviço, ou se, de fato, será possível manter o anonimato inerente as operações.

Um Ponto positivo foi a preocupação do legislador em coibir possíveis atividades ilícitas praticadas na utilização dos ativos digitais. Além disso, existe previsão de criação de um órgão, escolhido ou criado, para a supervisão e edição de normas específicas do mercado de valores digitais, sendo este, responsável ainda pela segurança jurídica dessas operações.

São visíveis os benefícios que o projeto possui, pois o mesmo vai além do combate às práticas proibidas, trazendo algumas obrigações gerais e diretrizes para que as empresas possam seguir na oferta de tal serviço. Assim, com a aprovação no plenário as instituições precisam se adequar de acordo com o estabelecido na lei, o que pode ser um desafio, ou não.

O mercado financeiro brasileiro de ativos digitais deu um importante avanço no tema, tendo grandes chances de se desenvolver com segurança e competitividade perante o mercado mundial, mas, não podemos deixar de lembrar que existem lacunas que foram deixadas no projeto, como a segregação patrimonial (caso FTX).

Ressalte-se que, mesmo com lacunas, o projeto é benéfico para o mercado brasileiro na concorrência internacional dos valores digitais. Sabemos que o percurso ainda é longo, mas o início já começou.