Em pleno século XXI, a criação de uma associação de “advogados de cortes superiores” reacende a preocupação com o livre e autônomo exercício da advocacia, profissão constitucionalmente una e indispensável à Justiça.
Foi oficializada nesta semana, em Brasília, a Associação Nacional dos Advogados em Cortes Superiores (ANACORTES). Segundo seus dirigentes, a entidade pretende ser “interlocutora” entre advogados e ministros dos tribunais superiores. O propósito parece nobre, mas o desenho preocupa.
A liberdade de associação é garantia constitucional (art. 5º, XVII), e ninguém questiona o direito de colegas se reunirem. O que se discute é a pretensão de representar um segmento da advocacia como voz qualificada.
A representação da classe já tem titular. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 44, II) atribui à OAB a representação e a defesa dos advogados em todo o país.
A interlocução com ministros não é privilégio a ser intermediado. O art. 7º, VIII, do Estatuto assegura a todo advogado o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados. Já o art. 6º estabelece que não há hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Se há dificuldades de acesso aos gabinetes, a solução é garantir essa prerrogativa a todos, não criar um canal preferencial.
O Conselho Federal da OAB também lembrou que advogados recém-inscritos podem atuar nas instâncias superiores, conforme o art. 7º, I, do Estatuto. Essa é uma regra do sistema brasileiro, não uma falha. Falo por experiência: aos 30 anos, já atuava e fazia sustentações orais nos Tribunais Superiores. Sem essa porta aberta, não teria a experiência que tenho hoje. Exigir tempo mínimo de atuação, como no modelo norte-americano, dependeria de lei e amplo debate.
Também não temos uma corte inglesa. Enquanto o Reino Unido abandona gradualmente perucas e rituais que simbolizam a distância entre a toga e o cidadão, aqui ensaia-se o caminho inverso, estreitando a distância entre os tribunais e o restante da advocacia.
As entidades de classe lutaram por décadas por igualdade, inclusão e diversidade. Selecionar quem pode falar em nome dos profissionais que atuam nas cortes superiores é um retrocesso: estigmatiza jovens advogados, profissionais do interior e escritórios fora de Brasília, todos igualmente habilitados por lei.
Afinal, a advocacia não precisa de porta-voz para exercer seu próprio munus. Precisa de uma OAB forte, atuante e comprometida com o respeito à cidadania e às prerrogativas de todas e todos, sem exceção.
