Seu Direito
Festas de fim de ano e Covid-19: o que pode e o que não pode e como denunciar abusos
A pandemia não acabou, mesmo sem quarentena. Mas é necessário passar Natal e o Ano Novo sem aglomeração
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O constante aumento de casos de infecção e óbitos confirmados por Covid-19 no Ceará fez com que as festas de fim de ano precisassem ser restritas por decreto estadual. O mais recente documento, anunciado ontem (11) pelo governador Camilo Santana (PT), proíbe festas — inclusive, em áreas comuns — e eventos sociais e corporativos. As novas regras passam a valer a partir da próxima terça-feira (15) e seguem até 4 de janeiro de 2021.
Em restaurantes, barracas de praia e hotéis, estão proibidas, nesse período, “festas de qualquer tipo”. As prefeituras também não vão poder promover os tradicionais eventos de réveillon, exceto em meio exclusivamente virtual.
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Em áreas comuns residenciais, condominiais, de lazer e mistas, também estão proibidos os festejos. O Governo liberou somente festas dentro de cada residência, limitadas à capacidade máxima de 15 pessoas por casa, incluindo moradores, convidados e colaboradores.
No caso dos condomínios, a orientação governamental é, inclusive, de “se fazer constar a capacidade máxima das respectivas unidades em local de fácil visualização dos condôminos”.
“O objetivo é frear a maior propagação do vírus até que tenhamos a vacina, cuja aquisição estamos empreendendo todos os esforços para conseguir o mais rápido possível”, justificou o governador Camilo Santana em transmissão ao vivo em suas redes sociais.
Fiscalização
O Governo conferiu às autoridades locais de cada município a obrigação de adotar “todas as providências para evitar aglomerações no réveillon, inclusive nos espaços públicos”. Disse ainda que o descumprimento das medidas previstas segue passível de punições.
Além disso, na intenção de reforçar essa fiscalização, a Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) dá início neste sábado (12) à Operação Fim de Ano Seguro. Com o suporte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e do Ministério Público do Estado (MPCE), o órgão estadual deve fiscalizar, principalmente, o uso da máscara e as aglomerações.
“Não é interesse dos órgãos de fiscalização multar pelo não uso de máscara ou aglomeração. Nosso interesse é que a população entenda a importância dos cuidados e que passe a usar máscara rotineiramente ao sair de casa e também evite aglomerações”, reforça a técnica da Vigilância Sanitária da Sesa, Jane Cris Cunha.
Do início da pandemia de Covid-19 no Estado até hoje, o núcleo para o qual Jane trabalha executou 8,8 mil fiscalizações. Ao todo, foram registradas 118 autuações a estabelecimentos, incluindo multas, advertências e interdições.
Natal e Réveillon: o que pode e o que não pode?
Não pode
- Festas de qualquer tipo em restaurantes, barracas de praia, hotéis e outros estabelecimentos em ambientes fechados e abertos;
- Festas sociais ou corporativas, privadas ou públicas, em ambientes abertos ou fechados;
- Festas em áreas comuns de quaisquer condomínios, residenciais, de lazer e mistos;
- Festas de Réveillon promovidas por entes públicos;
- Aglomerações de qualquer tipo;
- Não usar máscara em espaços públicos ou privados.
Pode
- Festas pequenas, dentro de casa, com até 15 pessoas, no máximo, incluindo moradores, convidados e colaboradores. No caso de condomínios, se fazer constar a capacidade máxima das respectivas unidades em local de fácil visualização dos outros condôminos;
- O Governo orienta que pessoas acima de 60 anos e do grupo de risco da Covid-19 evitem quaisquer aglomerações e eventos, incluindo encontros familiares, podendo participar apenas de encontros com pessoas do convívio habitual.
Fonte: Governo do Ceará
Para denunciar abusos
Denúncias de desrespeito às regras para conter a Covid-19 podem ser feitas à Agefis pelo aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), pelo site com o mesmo nome ou pelo telefone 156. Além disso, é possível denunciar para a Polícia pelo número 190, da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops).
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