O que os órgãos de defesa do consumidor estão fazendo para barrar o aumento na conta de energia?

Diante do reajuste de quase 25% nas contas de energia, orgãos de defesa dos direitos do consumidor do Ceará têm se movimentado para tentar rever o aumento da Enel Distribuição Ceará, concessionária de energia elétrica do estado.  

Para o advogado e presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon-CE), Thiago Fujita, é fundamental que se traga ao debate tanto a Enel quanto a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a fim de compreender no que o valor de reajuste foi baseado.  

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"Porque não se pode conceber que um aumento dessa magnitude seja tratado com normalidade, pois gera impacto no comércio, nos consumidores, em toda a sociedade cearense. Esse reajuste, aparentemente, está acima de qualquer razoabilidade e tem a possibilidade de ser declarado abusivo", explica.  

Assim, o advogado aponta que, caso seja constatada a desproporcionalidade desse aumento, existem medidas passíveis de serem aplicadas tanto do ponto de vista político quanto judicial, para que seja sustado ou mesmo declarado abusivo.  

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) só permite aumento que seja plenamente justificado pelo fornecedor. Não se esperava um percentual tão alto e agora chegou o momento de a defesa do consumidor buscar explicações e verificar que o princípio do equilíbrio financeiro e econômico juntamente com a razoabilidade foram extremamente prejudicados diante desse aumento tão expressivo”.   

Além disso, Fujita destaca a importância de que os consumidores façam suas denúncias quanto à má prestação do serviço. “Quanto mais se verifica que há uma ineficiência, isso é levado em consideração no debate dos reajustes. Se pedem aumentos, a Enel Ceará precisa prestar melhores serviços”, diz.   

Atuação em defesa do consumidor 

Dessa forma, órgãos especializados e outras entidades que representam o consumidor estão analisando a possibilidade de medidas como uma ação civil pública e procedimento administrativo para rever esse reajuste. Veja abaixo:  

Decon

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, abriu procedimento administrativo nessa sexta-feira (22), contra a Enel Ceará. O objetivo é investigar o porquê do aumento de em média 24,88% nas contas de energia.  

A empresa tem um prazo de 10 dias para justificar os critérios utilizados para que se chegasse ao valor de reajuste.  

Conforme o Decon, o aumento viola os artigos 4º, inciso I, 6º, incisos III e IV, e 39, incisos V e X, todos do CDC. 

No Procedimento Administrativo, também foi determinado que a Aneel seja oficiada para esclarecer os parâmetros utilizados para aprovar o reajuste tarifário anual proposto pela Enel. 

OAB 

A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará também está analisando as medidas que podem ser tomadas. Na sexta (22), foi realizada uma reunião da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos para analisar os índices de reajustes aprovados, inclusive estuda levar à Justiça a atualização. 

A reunião contou com representantes da Enel Ceará e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e ainda a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE.  

À reportagem, o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, explicou que é possível sim rever o reajuste, o que já foi feito uma vez no passado. “Conseguimos que a Aneel suspendesse o reajuste que foi proposto na época entre os anos de 2006 e 2007”.  

A análise da OAB é técnica, para saber por quais motivos o reajuste está errado e isso deve indicar, provavelmente, alguma ação judicial. Na próxima semana deveremos ter uma decisão deliberada sobre a medida, o assunto urge”.  

O presidente da Comissão, Flávio Aragão, pontua que a principal preocupação no momento é com o consumidor, “que não tem mais condição de efetivamente pagar os reajustes que são exorbitantes. Estamos falando de um reajuste que já entrou em vigor, estamos em um momento de inelasticidade e falta dinheiro no bolso do consumidor”.  

Aragão explica ainda que as empresas que prestam serviço público precisam se preocupar com a modicidade tarifária, ou seja, cobrar do consumidor o que pode pagar. "Se é cobrado o que o consumidor não pode pagar, eu tiro o direito de usar aquele serviço, mas estamos falando de um serviço essencial". 

Procon

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) informou à reportagem que ainda está avaliando quais medidas podem ser tomadas. 

Ações de parlamentares 

Parlamentares cearenses têm também cobrado da Enel explicações sobre o reajuste. Na sexta (22), conforme noticiado pelo colunista do Diário do Nordeste Inácio Aguiar, cresce a pressão de um grupo de parlamentares na Assembleia Legislativa para retomar a ideia de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os problemas na prestação de serviço da Enel.  

Na Câmara dos Deputados, Domingos Neto (PSD) apresentou um projeto de decreto legislativo para suspender o reajuste. Já o deputado federal Heitor Freire (UB) apresentou um pedido de liminar na Justiça Federal para barrar o aumento. 

Idec  

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), “no caso específico dos resultados dos processos tarifários, não há nada que possa ser feito neste momento, uma vez que os porcentuais são definidos pela Aneel conforme as regras em vigor”. 

“Nesse contexto, nossa recomendação é que o consumidor adote medidas para economizar energia, com a escolha de equipamentos com melhores índices de eficiência energética (ou seja, que precisam de menos energia para funcionar) e evitando desperdícios”, acrescenta por meio de nota. 

Arce  

“Com relação à parte de tarifas, esta não é uma competência da Agência Reguladora do Estado do Ceará, mas sim da própria Agência Nacional de Energia Elétrica”, declarou a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).  

Senacon  

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) explica que, por se tratar de uma demanda local, cabe ao Procon atuar.