Previdência: qualquer ação depende da União

Estados e municípios terão seis meses de prazo para promoverem mudanças nos sistemas de aposentadoria dos servidores públicos ou, se não mexerem nas regras para concessão dos benefícios, serão obrigados a se adequar à reforma da Previdência que for aprovada pelo Congresso. Para o secretário do Planejamento do Ceará, Maia Júnior, o Estado já fez todas as reformas necessárias. "Na regra atual o que tinha de ser feito já foi feito", disse. Ele ainda afirmou que qualquer movimento daqui para frente vai depender do Congresso Nacional e que o Ceará já adotou uma série de reformas. "Ainda é insuficiente, e só pode ser melhorado se o governo federal aprovar as medidas".

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Apesar do prazo, o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), disse que ainda não há consenso sobre a possibilidade de fixar um tempo de seis meses. Segundo ele, o tema não foi discutido na reunião com líderes da base aliada sobre o tema no Planalto.

Regulamentação

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, a decisão trata-se de uma ideia vinda da própria Câmara Federal. "É para oferecer mais responsabilidade fiscal e para que os próprios governadores possam ter condições de argumentação junto às Assembleias Legislativas de seus respectivos Estados". O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que "juridicamente" esta é uma solução viável. "Fica para os Estados e municípios a decisão de adotar ou não um regime diferente daquele da União", argumentou Oliveira. Para o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da comissão da reforma da Previdência, tudo está sendo feito com o objetivo de respeitar o pacto federativo.

Audiências

A comissão especial da reforma da Previdência, que está tratando da PEC 287/2016, realizará hoje (28) sua última audiência pública. O tema da discussão será os impactos da reforma da Previdência para o orçamento público do País. As propostas de mudanças na Previdência devem ser debatidas também nas comissões da Seguridade Social e Família e na de Defesa dos Direitos do Idoso.

Recuo

Técnicos do governo buscavam ontem uma solução para corrigir os efeitos colaterais diante do embaraço jurídico criado pela decisão de Temer de retirar os servidores estaduais e municipais da reforma. Uma das ideias é manter todos os servidores no mesmo sistema e excepcionalizar algumas categorias, como professores e policiais.