Pelo menos 30 ações judiciais questionam tabela de frete

Rio/Brasília/São Paulo. O impasse na definição do preço do frete do transporte rodoviário de carga no País foi parar na Justiça. Até essa segunda-feira (11), a medida provisória que determina a fixação do valor mínimo para o serviço já era questionada em ao menos 30 ações judiciais, segundo levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU). A maior parte delas sustenta que a decisão do governo é inconstitucional, por ferir a liberdade de mercado, como afirmam advogados. Ainda que seja efetivado, o tabelamento, na avaliação de especialistas, não irá funcionar, e o ambiente de insegurança para os negócios persistirá. A movimentação de carga está travada em diversos setores há 11 dias, superando o período de paralisação dos caminhoneiros. Os efeitos na economia são generalizados, impactando de eletroeletrônicos a frigoríficos, passando pela indústria têxtil e o agronegócio.

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Os caminhoneiros, por sua vez, prometem insistir na manutenção do benefício, ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare que este é inconstitucional. Dirigentes da categoria já falam em novas estratégias do movimento e não descartam outra paralisação se a medida for barrada na Justiça.

"A medida provisória que tabela o frete representa intervenção do Estado na economia de forma direta e indevida por fixação do preço, ferindo os princípios do livre mercado. Não se pode atuar dessa forma para atender a demandas de um determinado setor da economia em detrimento de outros", diz Fabrício Cardim, advogado especializado em direito da concorrência e sócio do escritório Souza, Mello e Torres. Já Leonardo Duarte, sócio da área concorrencial e antitruste do Veirano Advogados, lembra que o governo tem a prerrogativa de regular determinados mercados, mas frisa que o de transporte rodoviário de carga não é um deles:

"É uma violação clara à livre concorrência. Cria um ambiente de muita insegurança jurídica, que deve persistir. Vamos ver o que o Supremo vai dizer. O governo deveria ter pedido o posicionamento da Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, ligada ao Ministério da Fazenda", afirma.

Aposta em acordo

Segundo auxiliares do presidente Michel Temer, o governo ficou de mãos atadas e passou a apostar em um acordo entre empresários e caminhoneiros para construir uma tabela de preços que seja factível. Líderes dos caminhoneiros têm conversado com a ANTT desde a semana passada. Nesta segunda-feira, haveria uma nova rodada de conversas, mas os caminhoneiros não foram ao órgão e optaram por reuniões isoladas.

O presidente da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam), José Araújo Silva, ressaltou que os motoristas não aceitam uma nova planilha que reduza o preço do frete. Ele lembrou que a categoria luta por essa política há 15 anos. "A oportunidade é agora. O preço mínimo do frete é mais importante do que a redução no diesel. Se mudar, não vamos ficar parados. Os advogados do governo não levaram essa questão da inconstitucionalidade na hora do acordo".

A assessoria da Associação Brasileira dos Caminhoneiros Autônomos (Abcam) informou que a entidade não quer ficar dependendo da ANTT e contratou uma empresa independente para elaborar nova tabela, que seja um meio termo. Os especialistas afirmam que é "impossível" tabelar o preço em um setor tão heterogêneo.

Disputa

O número de ações judiciais pedindo a revogação da medida vai crescer. A Aprosoja Brasil, que reúne os produtores de soja, prepara-se para recorrer à Justiça. A Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) e a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) também questionam a tabela. Já entraram com uma impugnação do tabelamento junto à ANTT e vão iniciar ação civil pública na Justiça, pedindo a revogação da medida.

O impacto da insegurança jurídica é generalizado. Jorge Júnior, presidente da Eletros, que reúne os fabricantes de eletroeletrônicos, conta que o impasse já causa paralisia em algumas fábricas. Para ele, o ideal seria que os contratos voltassem a ser negociados livremente. Mas, se houver tabelamento, defende preços menores.

Na indústria têxtil brasileira, a incerteza também é grande, segundo Fernando Pimentel, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), que representa o segmento. Ele conta que o vaivém das tabelas já causa perdas.