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Poder Legislativo

História Política e Constitucional (brasileira e cearense) III - O Liceu e a elite pensante cearense

10.10.2007

Em 15 de julho 1845, foi criado, pela Lei Provincial nº 304, o Liceu do Ceará. Escola de formação da elite cearense foi moldada segundo o colégio D. Pedro I, do Rio de Janeiro. Não se pode falar em educação no Ceará sem que, obrigatoriamente, se façam referências ao Liceu do Ceará, quarto colégio mais antigo do País. Por suas salas passaram, durante os seus mais de 160 anos de existência, grandes nomes que se destacaram em diversas áreas, de variados segmentos, por todo o Brasil.

O primeiro diretor e fundador do Liceu foi Thomaz Pompeu de Souza Brasil, popularmente conhecido como Senador Pompeu. Ele se destacou pela sua inteligência e cultura, atuando em vários campos.

Segundo reinado

Durante o segundo reinado, o Brasil era dirigido por D. Pedro II. Conforme afirma José Murilo de Carvalho, ´azares da vida e vicissitudes políticas assim o determinaram´ que D.Pedro II fosse o órfão da nação. Sua mãe, dona Leopoldina morreu quando ele tinha um ano, e o pai D.Pedro I e a madrasta, dona Amélia de Leuchtenberg deixaram o Brasil em 13 de abril de 1831, após a abdicação (CARVALHO, 2007,p.11) . Foi o mais longo governo de nossa história, durando 49 anos - de 1840 até a Proclamação da República, em 1889.

A rápida expansão da cafeicultura deste período permitiu que o País superasse a crise econômica que se arrastava desde a época da Independência. Além disso, o Governo, dispondo então de maiores recursos financeiros, sufocou as últimas rebeliões provinciais, garantindo, assim, a manutenção da unidade territorial brasileira e o absoluto controle da classe dominante agrária sobre todo o Brasil.

Entre 1850 e 1859, o Brasil passou a apresentar o aspecto que se transformaria na marca registrada do reinado de D.Pedro II: certa paz e relativo progresso. O regime Imperial, no entanto, nos deixou como herança uma economia subdesenvolvida e um sistema político que, com raras exceções, teve a marca de uma ´democracia sem povo´. É necessário reconhecer que pela longevidade do governo, e pelas transformações ocorridas, D.Pedro II deixou marcas profundas na história da nação brasileira, talvez tenha sido o monarca mais republicano do que os presidentes que o sucederam na República.

José Murilo de Carvalho, repensando o Brasil do segundo império, afirma: Assumiu o poder com menos de quinze anos em fase turbulenta da vida nacional, quando o Rio Grande do Sul era uma república independente, o Maranhão enfrentava a revolta da Balaiada, mal terminava a sangrenta guerra da Cabanagem no Pará, e a Inglaterra ameaçava o país com represálias por conta do tráfico de escravos. Foi deposto e exilado aos 65 anos, deixando consolidada a unidade do país, abolidos o tráfico e a escravidão, e estabelecidas as bases do sistema representativo graças à ininterrupta realização de eleições e à grande liberdade de imprensa. (CARVALHO, 2007, 9)

No início do Império, as províncias brasileiras eram administradas por juntas governistas, mas com a lei de 20 de outubro de 1823, elas foram abolidas no reinado do imperador D. Pedro I. Desde então, eram nomeados presidentes para responderem pela administração das províncias imperiais.

A História do Ceará registra o nome de 40 presidentes de província que governaram durante a segunda fase do Império. Veja no final desse fascículo o nome de todos os presidentes e governadores do Ceará.

Entre os presidentes da Província cearense, uns destacaram-se por sua atuação política, outros por fatos relevantes ocorridos durante o governo. O Ceará província enfrentou a febre amarela, que se tornou verdadeira epidemia. Por outro lado, em 1857 foi construído o Hospital de Caridade de Fortaleza, hoje Santa Casa de Misericórdia.

A Câmara Municipal de Fortaleza em 1859 deu o nome de Praça do Ferreira à Praça Municipal, local onde morava o Tenente-Coronel Antônio Rodrigues Ferreira, conhecido como ´O Boticário Ferreira´, haja vista que possuía uma farmácia na Rua Major Facundo e ministrava primeiros socorros. Presidente do Partido Conservador, ele gozava de enorme prestígio social e político em toda a Província, além de ser admirado pela população por sua conduta de homem íntegro e respeitado. Foi Tenente-Coronel do Batalhão de Reserva de Fortaleza, foi Presidente da Câmara Municipal e, simultaneamente, exerceu o posto de Intendente de Fortaleza. Nessa época, o intendente tinha as mesmas funções de um prefeito.

Os presidentes da assembléia durante o Império

• Joaquim José Barbosa (1835-1837/1846-1847)
• João Facundo de Castro Menezes (1838-1839)
• Miguel Fernandes Vieira (1840-1841/1844-1845)
• Frutuoso Dias Ribeiro (1843)
• Tristão de Alencar Araripe (1848-1849)
• Domingos José Nogueira Jaguaribe (1850-1851)
• Manuel Teófilo Gaspar de Oliveira (1852)
• José Pio Machado (1853-1854)
• Pedro Pereira da Silva Guimarães (1855)
• Manuel Franco Fernandes Vieira (1856-1857)
• Justino Domingues da Silva (1858-1861)
• Gonçalo Batista Vieira (1862/1870-1871)
• Francisco Xavier Nogueira (1863/1872-1877)
• Hipólito Cassiano Pamplona (1864-1865)
• Francisco Correia de Carvalho e Silva (1866)
• Antonino Pereira de Alencar (1867-1868)
• Antônio Joaquim Rodrigues Júnior (1869)
• José Pompeu de Albuquerque Cavalcante (1878-1880)
• Helvécio da Silva Monte (1881)
• José Antônio da Justa (1882)
• João Antônio do Nascimento e Sá (1883)
• Antero José de Lima (1884-1885)
• José Teixeira da Graça (1886)
• João Paulino de Barros Leal (1887-1888)
• Luiz de Souza Leitão (1888)
• Diogo Gomes Parente (1889)

Durante esse período é possível apontar fases de intensa rivalidade entre os membros do parlamento cearense, ao ponto de formarem-se duas ou mais Mesas Diretoras, impedindo por vezes a realização dos trabalhos. Hugo Victor Guimarães (GUIMARÃES, 1947, p.18-19) destaca sérias discórdias ocorridas em 1840, 1848 e 1888.

Com a queda do Partido Liberal, capitaneado pelo Senador Alencar que possuía a maioria no parlamento, começou a luta entre os presidentes da província e da Assembléia. A antiga maioria liberal passou a ser oposição e a enfrentar os deputados da situação. Bloqueavam as sessões e não reconheciam a convocação do executivo chefiado pelo Major Facundo. Em 1948/49, os liberais novamente obstruíram as sessões e a votação das leis emanadas do executivo.

O Presidente da Província Caio Prado, em 1887/1888, abriu luta com a Assembléia quando por divergências políticoideológicas, a Assembléia se dividiu em três facções. Cada uma ocupando com suas respectivas Mesas Diretoras o térreo e o primeiro andar do prédio da Assembléia. Uma delas, sob a presidência de: Cel. Diogo Gomes Parente ocupava o primeiro andar do prédio da Assembléia, o Padre Luiz de Souza Leitão (com 16 deputados) ficava no andar térreo do prédio e ainda a terceira, sob a presidência do Cel. Belisário Alexandrino. Essa situação só teve fim quando assumiu o governo da província o Senador Henrique Francisco D´Avila e dirimiu a questão pontuando pela ilegalidade das Mesas Diretoras. Afirmou que ele só aceitaria, na forma regimental, Mesa única. Porém em seguida veio a proclamação da República e dissolveu a Assembléia.

Em 1889, estava como Presidente da Província há somente um mês, Jerônimo Rodrigues de Moraes Jardim, quando foi substituído pelo primeiro governador republicano nomeado por decreto de 16 de novembro de 1889 o Coronel Luiz Antônio Ferraz. A República fora proclamada sem considerável resistência e logo em seguida o Marechal Deodoro da Fonseca, primeiro presidente da República dos Estados Unidos do Brasil cuidou de nomear os governadores encarregados de transformar as antigas províncias em estados membros da federação, por meio do Dec. Nº 7, de 20 de novembro de 1889. Dissolveu e extinguiu as assembléias provinciais e fixou provisoriamente as atribuições dos governadores dos Estados.

A velha estrutura monárquica desmoronou na madrugada do dia 15 de novembro de 1889, vencida pelo fascínio exercido pela república americana, pelo descontentamento dos fazendeiros que perderam sua mão-de-obra escrava com a abolição e ainda pela crise de disciplina e de descontentamento junto aos militares. Muitas crianças nessa época, como afirma Aliomar Baleeiro (BALEEIRO, 14-15) ganhavam nomes de Washington, Hamilton, Jefferson, presidentes e federalistas americanos.

Rui Barbosa, mentor intelectual da revolução republicana, influenciado por federalistas e positivistas orientou a formação da República dos Estados Unidos do Brasil. O governo provisório que antecedeu à Constituição Federal de 1891 rapidamente criou os símbolos nacionais, proveu a manutenção da família imperial e alargou o eleitorado a todos os cidadãos alfabetizados, dissolveu os órgãos do Poder Legislativo da Nação e das províncias por meio de vários decretos.

O artº 2º e 3º do Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889, afirmavam que as províncias do Brasil, reunidas pelo laço da federação ficariam constituindo doravante os Estados Unidos do Brasil e que oportunamente deveriam decretar a sua própria constituição e eleger os seus corpos deliberantes e os seus governos locais.

Em 1891 foi promulgada a primeira constituição republicana, estabelecendo como forma de Estado o federalismo; como forma de governo a república, como sistema de governo o presidencialismo e como regime político a democracia.

Ceará republicano

Face ao poder constituinte decorrente do poder constituinte originário que elaborou de forma soberana as Constituições federais de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967/69 e de 1988, o Estado do Ceará elaborou sua primeira Constituição republicana em 1891, criando uma câmara de deputados e um senado federal, e em 1892 outra constituição estadual foi promulgada. Outras constituições estaduais se sucederam em 1921, 1925, 1935, 1945,1947, 1967 e 1989. O Estado do Ceará elaborou 9 constituições, já o Brasil possuiu 6 constituições federais e 1 constituição imperial.

A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em parceria com a Universidade Estadual do Ceará, republicou todas essas constituições prefaciadas por ´juristas, cientistas políticos, professores, humanistas sociólogos, pedagogos e estudiosos da melhor estirpe´. Segundo o então Presidente Marcos Cals, republicar as constituições cearenses é pagar tributo a todas essas pessoas que, de 1891 para cá, lutaram, dedicaram seus espíritos e esforços, empreenderam energias, foram incompreendidas, construíram o Ceará de hoje. (CALS, 2005, 13). Elas estão à disposição do leitor no site da Assembléia e na Biblioteca daquele Poder.

A Constituição estadual de 1891 foi elaborada por uma assembléia constituinte de que fazia parte, ainda muito moço, Clóvis Beviláqua, e foi promulgada por uma assembléia cuja Mesa Diretora era composta dos seguintes representantes:

Presidente: Desembargador José Joaquim Domingues Rodrigues

1º Vice-presidente: Dr. Joaquim Pauleta Bastos de Oliveira

2º Vice-presidente: Francisco Ignácio de Queiroz

1º Secretário: Padre Luiz de Sousa Leitão

2º Secretário: Celso Ferreira Limaverde

24 constituintes assinaram a Constituição


Estadual de 1891

Essa Constituição durou apenas um ano e vinte e seis dias, refletindo assim a instabilidade institucional. Confusos ainda com a incipiente república que se instalava e talvez guiados por um excesso de liberdade creditada ao federalismo, com o uso de termos como soberania dos estados membros ao contrário de possuírem tão somente autonomia, a Assembléia Constituinte do Ceará e a de mais 8 estados criaram o bicameralismo estadual: câmara dos deputados e senado estadual.

Aquilo se converteu numa excentricidade, pois não tinha correspondência maior com a natureza do Estado-membro, a menos que o sobredito Senado fora concebido como Casa das autonomias municipais, única via teórica possível para legitimar-lhe a finalidade imediata. Mas isso, decerto, equivalia a instituir um federalismo ultra-requintado e ultradimensionado no texto de uma Constituição, fadada de antemão a ser simples folha de papel, como realmente veio a ser, tão logo se sentiu a necessidade de promulgar no mais breve espaço de tempo uma nova Constituição, conforme já aconteceu no ano seguinte. (BONAVIDES ,2005, p.15 )

Para Eduardo Bezerra Neto, o ponto de partida do novo regime republicano foi o processo eleitoral. Pela via de eleições diretas seria legitimada a revolução republicana. Os eleitos seriam constituintes, com representação popular para votarem a Constituição Federal ou a Constituição do respectivo Estado, bem assim, exercerem as demais funções do mandato do qual estivessem -investidos. (BEZERRA NETO, 2005, p.23 )

O Decreto nº 6, de 19 de novembro de 1889, contendo apenas dois artigos, declarava eleitores todos os cidadãos brasileiros no gozo dos seus direitos civis e políticos, que soubessem ler e escrever. A insuficiência do Decreto n. 6 levou à promulgação do Decreto n. 200-A, de 8 de fevereiro de 1890 contendo oitenta artigos e disciplinando todo o processo eleitoral. Sob sua ação diretiva realizou-se o primeiro alistamento e a primeira eleição -republicana. No que respeita aos eleitores, o Decreto n. 200-A define quem é cidadão brasileiro. Em seguida dispõe sobre os cidadãos com direito a votar nas eleições. Previa o Decreto n. 200-A, nos seus artigos 4o e 5o, a definição dos eleitores e dos excluídos de votar:

In verbis:

Art. 4o - São eleitores, e teem votos nas eleições

I - todos os cidadãos brasileiros natos, no gozo dos seus direitos civis e políticos, que souberem ler e escrever (Decreto n. 6, de 19 de novembro de 1889);

II - todos os cidadãos brazileiros declarados taes pela naturalização;

III - todos os cidadãos brazileiros declarados taes pelo decreto da grande naturalização.

Art. 5o - São excluídos de votar:

I - os menores de vinte e um annos, com excepção dos casados, dos officiaes militares, dos bacharéis formados e doutores, e dos clérigos de ordens sacras;

II os filhos-famílias, não sendo como taes considerados os maiores de vinte e um annos, ainda que em companhia do pai;

III - as praças de pret do exercito, da armada e dos corpos policiaes, com excepção das reformadas.

Sob o regime da Monarquia, contava o Ceará com 9.186 eleitores inscritos. Ao amparo do Decreto n. 200-A inscreveram-se mais 31.923 cidadãos. Assim, o colégio eleitoral do novo Estado veio a formar-se de 41.109 eleitores. Esses são números registrados pelo médico e historiador Barão de Studart (1856-1938).

No Ceará, como de resto em todo o País, a movimentação foi intensa. Três grandes correntes disputaram as eleições: o Partido Republicano, o Partido Católico e o Partido Operário. Destes, o Partido Republicano foi o de maior efervescência política, tendo experimentado sérias crises, com cisões e fusões várias, entre 1889 e 1892, ano este em que veio a surgir o Partido Republicano Federalista. O Partido Católico confrontava-se com o Partido Republicano. Contava com respaldo da hierarquia eclesiástica.

O Partido Operário, popular e pobre de recursos, representou uma experiência de mobilização e participação política de operários e artistas. Veio a ser acusado de estar infiltrado de elementos não pertencentes às classes que visava congregar. Foi a primeira tribuna organizada das reivindicações sociais da classe operária, tais quais a luta por 8 horas de trabalho diário, redução das horas de trabalho para mulheres e crianças, e o acesso à moradia e à saúde.

A primeira eleição, disputada sob acusações recíprocas de fraude, realizou-se a 15 de setembro de 1890. Destinava-se à escolha dos representantes ao Congresso Constituinte, portanto, de âmbito federal.

O Decreto Estadual nº 122, de 23 de dezembro de 1890, que outorgava a primeira Constituição do Estado do Ceará e convocava seu primeiro Congresso, dispunha em seu artigo 1º sobre a convocação do Congresso, enquanto que o artigo 2º se referia à Constituição.

Art 1o - É convocado para 7 de abril de 1891 o Congresso do Estado do Ceará, devendo-se proceder a respectiva eleição no dia 10 de fevereiro do mesmo anno.

Art. 2o - Ficam desde já em vigor as disposições concernentes à eleição do 1o Congresso, à sua composição, e à funcção que é chamado a exercer de julgar a dita Constituição, a qual é chamado a exercer de julgar a dita Constituição, a qual é do teor -seguinte...

Segue-se o texto da Constituição Política do Estado do Ceará.

Apenas na eleição de 10 de fevereiro de 1891 é que surge a figura do Senador Estadual. Os Deputados eleitos foram os vinte e quatro previstos na Constituição, dentre eles Clóvis Beviláqua, (1859-1944) que por certo período veio a assumir a Presidência do Congresso.

Em 6 de maio instalava-se solenemente o primeiro Congresso cearense. No dia imediato o Congresso elegia como Governador do Estado o General José Clarindo de Queiroz, até então exercendo a Chefia do Executivo por nomeação do Governo Federal, e elegia Vice-Governador o Major Benjamim Liberato Barroso, também anteriormente nomeado pelo Governo Federal.

Na mesma sessão em que foram eleitos o Governador e Vice-Governador do Estado, por via indireta, o Congresso também votou a formação de uma Comissão destinada a rever o texto da Constituição aprovada pelo Decreto n. 122, de 23 de dezembro de 1890. Sancionava-se, assim, por via legal, o bicameralismo estadual.

A existência do primeiro Congresso, e com ele o Senado Estadual, foi breve. A 16 de fevereiro de 1892 foi deposto o Governador José Clarindo de Queiróz, que passou o Governo ao Comandante interino da Escola Militar do Ceará, Coronel José Freire Bezerril Fontenelle e este dois dias após o transferiu ao Vice-Governador, Major Benjamim Liberato Barroso. Na mesma data, isto é, 18 de fevereiro de 1892, através do Decreto n 1º Liberato Barroso, intitulando-se Vice-Governador eleito pelo Congresso Constituinte cearense e empossado Governador pela Revolução de 16 de fevereiro, dissolveu o mesmo Congresso que o elegera, por ter sido solidário com o Governador deposto. Alegava, ademais, que tendo sido a Constituição votada com lamentável açodamento, precisava de urgentes modificações.

A 10 de maio de 1892 foi instalado o 2o Congresso Constituinte do Ceará. Os trabalhos estenderam-se dessa data até 12 de junho de 1892. Intitulava-se, utilizando a mesma terminologia das precedentes, Constituição Política do Estado do Ceará. Na estrutura do Poder Legislativo não mais constava o Senado Estadual. Dispunha do artigo 7o:

Art. 7o - O Poder Legislativo é delegado á Assembléia Legislativa, em regra, com a sancção do Presidente do -Estado.

Paragrapho único - Em nenhum caso a Assembléia Legislativa pode delegar qualquer das funcções que lhe são atribuídas pela Constituição.

Estava extinto o Senado Estadual.

Os constituintes estaduais de 1892 no Ceará garantiram alguns aspectos positivos como a declaração de gratuidade na instrução primária, bem como o ensino elementar de artes e ofícios dispostos no art.132. O avanço social que a cearense de fins de século XIX já consagrava, contrastava com o recuo liberal individualista e burguês contido na Constituição Federal de 1891 que não fez previsão da gratuidade e obrigatoriedade do ensino.

Paulo Bonavides também enaltece as disposições do artigo 137 e seu parágrafo único, que resguardavam excelentemente a legitimidade da reforma constitucional, protegendo-a e com o escudo da rigidez, de tal modo que por elas o poder constituinte derivado somente poderia alterar o texto da Constituição dois anos depois de sua promulgação.

Como se isso não bastasse, a Constituição conferia àquele poder em exercício somente a faculdade de reconhecer a necessidade da reforma, para transferir ao povo poder constituinte derivado, ou seja, à nova assembléia - a da legislatura seguinte - a competência constituinte de proceder à reforma, restrita aos pontos indicados. .(BONAVIDES, 2005, p.17)

A Constituição do Estado do Ceará, promulgada a 12 de julho de 1892 - portanto há mais de cem anos, foi obra de 34 constituintes.

A Mesa Diretora dos trabalhos da Constituinte era composta pelos seguintes membros:

Mesa Diretora do Congresso Cearense Constituinte em 13 de maio de 1892

Presidente: Comendador Antônio Pinto Noguiera Accioly

1º Vice-presidente: Senador Antônio Joaquim Guedes de Miranda

2º Vice-presidente: Deputado Ildefonso Correia Lima

1º Secretário: Deputado Agapito Jorge dos Santos

2º Secretário: Deputado Manuel Nogueira Borges

Suplentes: Francisco Gomes de Oliveira Braga

Antônio Affonso de Albuquerque

A poderosa oligarquia dos Accioly que se instalou no Ceará, ao início do regime republicano, se prolongou por algumas décadas. O Dr. Antonio Pinto Nogueira Accioly presidiu ao segundo ´Congresso Constituinte Cearense´, sendo o Dr. Thomaz Pompeu Pinto Accioly signatário da sobredita Constituição.

A ausência da invocação de Deus, seguindo o modelo de Estado leigo, com a separação entre Estado e Igreja presente na Constituição Federal de 1981, foi seguida no Ceará pelas constituições de 1891, 1892, 1921 e pela de 1925.

Assim em seu preâmbulo a Constituição estadual de 1921 dizia:

´Nós, os representantes do povo cearense, reunidos em Assembléia Constituinte, adoptamos, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição Política do Estado do Ceará´.

A Mesa Diretora da Assembléia Constituinte de 1921 era composta por:

Presidente: Rubens Monte

1º Vice-presidente Monsenhor Vicente Salazar da Cunha

2º Vice-presidente: Edgar Augusto Borges

1º Secretário: Dr. José Francisco Jorge de Souza

2º Secretário: Joaquim Costa Souza

Para o jurista e professor Erbe Teixeira Firmeza, que comentou a Constituição do Ceará de 1921 na coletânea realizada pelo Poder Legislativo, aqueles foram conturbados períodos políticos, dilacerados ainda pelas secas. Para o professor pesquisador da matéria, uma das inovações da Constituição Estadual de 1921 foi estabelecer por votação da Assembléia Legislativa (art.4º, das Disposições Transitórias), o Estatuto dos Funcionários Públicos, a lei orgânica dos municípios, a lei eleitoral do Estado e Municípios, o Código de Processo Civil, comercial e criminal do Estado e a lei de Organização Judiciária do Estado. Os códigos eram exclusivamente federais, o que vinha de encontro à autonomia dos Estados, situação que perdurou até o advento dos Códigos federais unitários, Penal (1940), Processo Criminal (1941) e Processo Civil e Comercial (1939).

Preocupados com o equilíbrio do orçamento e das finanças estaduais Estado, ficou inserida a idéia da criação do Tribunal de Contas, a ser viabilizada logo que a situação financeira o permitisse, bem como o art. 99 limitava em 40% a despesa com o funcionalismo municipal, em antecipação à Lei Camata da Deputada Federal Rita Camata - ES, revogada pela Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Erbe Teixeira aponta como fato interessante e que suscitou forte reação ao ser efetivado foi o da reeleição, em 1908, do Comendador ACIOLY, (Antonio Pinto Nogueira Acioly) - ferindo a Constituição Federal de 1891, que proibia a reeleição tanto do Presidente da República quanto dos Estados (art. 43 da Constituição Federal e 48 da Constituição Estadual, ambos de 1891/1892, respectivamente). ACIOLY demonstrou inteligência e perspicácia ao reformar, em 1905, logo no início de seu segundo mandato (1904-08), os artigos da Constituição Estadual de 1892 que proibiam a reeleição, e fê-lo de tal maneira que a oposição só foi reagir em 1911, na eleição que lhe daria um terceiro mandato consecutivo. A idéia do Comendador Acioly foi precursora no Brasil, pois em outros países, como nos Estados Unidos, já se encontrava consagrada. A reeleição foi adotada entre nós com a alteração da Constituição Federal de 1988, no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso por meio da EC nº16 de 1997, que possibilitou a reeleição, por um único período, para os cargos de Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e de Prefeitos.

Consumada a manobra, somente restou às oposições o caminho da luta inclusive com recurso às armas, vindo a renúncia de Acioly a ocorrer a 24 de janeiro de 1912.

O Dr. Eduardo Campos, radialista, escritor e jurista enaltece, ao comentar sobre a Constituição estadual de 1925, três momentos quando do percurso das discussões do texto da nova Carta na Assembléia, até o momento de sua aprovação: primeiro, o acordo prévio dos senhores parlamentares para o encaminhamento da votação; segundo, a bem fundamentada intervenção do civilista e Deputado Eduardo Henrique Girão em discurso do dia 25 de agosto de 1925 (ver ´O Nordeste´, dia 26.08.1925), a rebater ´a inoportunidade da reforma Constitucional cearense´ e a alegação de que a ´reformação constante das leis´ estava vindo antes da reforma dos costumes do povo e do próprio homem. E por último, em terceiro: a aprovação do voto secreto, dispositivo ausente na Constituição de 1921, e que agora se efetivava positivamente na letra do Art. 107 da nova Carta, acontecimento aplaudido de maneira inequívoca pela sociedade e de modo incisivo pelo jornal ´O Nordeste´, que, a propósito, referia antes da votação final, em editorial:

O Ceará avantaja-se, assim, a todo o País, no aderir a um ideal da mais pura democracia e honestidade cívica. O voto secreto está, atualmente, consagrado por todos os povos cultos, podendo-se dizer sobre ele, com Ruy Barbosa: ´Nesse assunto a experiência é universal, e universal o consenso (O Nordeste, dia 29 de julho de 1925).

O jornal O Nordeste sempre tomara a defesa do voto secreto, se opondo ao conhecido voto a bico de pena e às fraudes dele resultantes. Dessa maneira pregava a adoção do voto secreto, para saneamento do ambiente envolvido pela intimidação e ou pelo suborno dos eleitores. A carta de 1925, no art. 107, foi aquela que consagrou o voto secreto para todos os alfabetizados.

A Mesa Diretora da Assembléia Constituinte de 1925 era composta por:

1925:

Presidente: Francisco de Paula Rodrigues

1º Vice-presidente José Francisco Jorge de Souza

2º Vice-presidente: Vicente Salazar da Cunha

1º Secretário: Jorge Moreira da Rocha

2º Secretário: Luiz Felipe de Oliveira

Suplentes: Pedro Firmeza

José Martins Rodrigues

O Ceará inovou. A matéria ingressou na Constituição Federal de 1934, art. 108, e as mulheres tiveram direito a voto, in verbis.: ´ São eleitores os brasileiros de um e outro sexo, maiores de 18 anos, que se alistarem na forma da Lei.´

Face ao ditame da Constituição estadual, algumas mulheres no Ceará conseguiram por via judicial o direito de votar, alegando que satisfaziam o disposto no art.107 da Constituição: não eram mendigas e eram alfabetizadas.

Não existia um Estado do Ceará uniforme nos anos 30, pois se mesclavam religiosidade, arbítrio no exercício do poder, fraca economia, castas sociais, intempérie climática. Eram intensas no Ceará as disputas políticas e ideológicas. Comunistas, socialistas, liberais, integralistas e fascistas que conviviam e se entrelaçavam com as oligarquias dos fazendeiros latifundiários, com a fé no Padre Cícero e na esperança de vida da experiência comunitária da fazenda Caldeirão e do beato Lourenço. Até o cangaço, que, bem antes de ser dizimado, fora utilizado pelo Governo Central, sob as ordens do presidente Arthur Bernardes e do deputado Floro Bartolomeu, em conjunto jagunços e coronéis combateram a Coluna Prestes, que disseminava a ideologia comunista pelo país, sob o comando de Luis Carlos Prestes.

No final da década de 1920, no Ceará como em todo o Brasil, ansiava-se por uma renovação política. A forma de governo republicana adotada a partir de 1889, que substituíra a monárquica, não trouxera a esperada mudança nas chefias políticas do País. O suposto governo do bem público e da virtude, na verdade, incrementara as fraudes nas eleições, a repartição de cargos e funções de maneira patrimonial, clientelista e nepotista. Usual era o emprego da frase ´essa não é a república dos meus sonhos!´, e crescia de norte a sul a rejeição ao governo do paulista Washington Luís, então presidente da República, ferido de morte ao quebrar o próprio pacto da política café-com-leite, quando indicou novamente outro paulista - Júlio Prestes - para concorrer ao cargo de presidente da República, e não um mineiro.

O mundo inteiro, inclusive o Brasil, atravessava uma crise econômica e política, que começara no início dos anos 1920 e explodiu em 1929, colocando em xeque o modelo agrário-exportador e evidenciando o mercado interno, a economia urbana e a formação de uma industrialização e, por outro lado, de consciência proletária, dos imigrantes que adentraram o País no início do século XX.

Os mercados mostravam-se desorganizados e as importações diminuíam expressivamente, situação que implicava a queda do preço do café brasileiro, o desemprego, o aumento do número de trabalhadores urbanos e a crescente urbanização. Essa circunstância obrigou o Brasil a enfrentar a questão social e a lidar com problemas oriundos das relações trabalhistas e com o antagonismo das classes. Formou-se, então, terreno fértil para o surgimento de contestação política e de novas propostas por grupos de intelectuais.

Surgiu a bandeira da Aliança Liberal encabeçada por Getúlio Vargas, fazendeiro gaúcho e então governador do Rio Grande do Sul, candidato a presidente da República e tendo como vice o nordestino João Pessoa, governador da Paraíba. Concorreram às eleições, perfilhadas por fraudes, e perderam para o candidato da situação, apoiado por Washington Luís, o paulista Júlio Prestes, tendo Vital Farias como companheiro de chapa. Acontece que João Pessoa foi assassinado na Paraíba em 26 de julho de 1930, por questões internas ao seu governo, porém o crime teve repercussão nacional e contribuiu para a eclosão de uma revolta em outubro de 1930, que recebeu apoio dos industriais, da classe média, dos tenentes, dos mineiros que não lançaram seu candidato e de todos aqueles insatisfeitos com o governo.

A Aliança Liberal contava com o apoio dos estados de Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraíba, e com todo o Movimento Tenentista. Esse movimento possuía duas distintas vertentes, a primeira das quais visava à ação política e contava com os nomes de Juarez Távora, Cordeiro de Farias, Carneiro de Mendonça, Juracy Magalhães, Landri Sales, Agildo Barata, Magalhães Barata, e Eduardo Gomes. A segunda objetivava ações sociais e tinha como expoentes Carlos Prestes, Severino Sombra, Siqueira Campos e Miguel Costa.

Evitando uma guerra civil, as forças armadas deram um golpe militar, afastaram Washington Luís e entregaram o governo a Getúlio Vargas. Esse movimento ficou conhecido como a ´Revolução de 30´ e iniciou na história da República Brasileira um longo período conhecido como a ´Era Vargas´, que durou de 1930 a 1945 e foi composto por três fases distintas: -Governo Provisório, enquanto não eram realizadas eleições (1930-1932); - Governo Constitucional (1934 -1937); - Estado Novo (1937-1945). Nota-se, no País, o reflexo ideológico das correntes políticas européias, oriundas do fascismo italiano e nazismo alemão, e as comunistas e socialistas da então União Soviética.

Getúlio Vargas, ao assumir o Governo, fechou o Congresso Nacional e as assembléias legislativas dos estados; substituiu os governadores dos estados por pessoas de sua confiança, nomeando interventores, e tornou sem efeito a Constituição Republicana de 1891, centralizando todos os poderes.

A Revolução de 1930 no Ceará, como nos outros estados, tirou antigos grupos do poder, então ocupado por tenentes revolucionários e oligarquias dissidentes. O cearense e tenente do exército Juarez Távora liderou o movimento rebelde no Ceará e, quando saiu vitoriosa a revolução, foi nomeado representante oficial do governo de Vargas em todo o Nordeste.

Fernandes Távora permaneceu como interventor por apenas oito meses, e apesar de haver participado ativamente de vários movimentos político-partidários liberais e revolucionários, foi membro do Partido Democrata e fundou o Partido Republicano Cearense. Sua curta gestão ficou caracterizada por alguns historiadores como clientelista e por dar continuidade às antigas práticas políticas que privilegiavam as oligarquias. Chocando-se com os ideais de Getúlio e dos tenentes, que procuravam inibir os abusos administrativos dos dirigentes, foi destituído da função. Os interventores gozavam de grande poder, mas eram responsabilizados por tudo o que ocorria nas suas áreas administrativas.

Como Getúlio não cumpria a promessa de realizar eleições para o Congresso Nacional e para as Assembléias Legislativas e convocar nova Assembléia Constituinte para escrever a Constituição brasileira, eclodiu em São Paulo no ano de 1932, com foco em vários estados, uma insurreição chamada Revolta Constitucionalista. E dois mil cearenses, entre flagelados e os efetivos do 23o. Batalhão de Caçadores, foram defender o Governo federal.

A Revolta Constitucionalista foi derrotada, mas conseguiu o seu objetivo de provocar eleições para a Assembléia Constituinte, que vieram a ocorrer em 3 de maio de 1933. Nos estados, começaram a se formar outros partidos com o fito de concorrerem nas eleições. O Governo Provisório, por meio do Decreto n.º 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, deu ao País o Código Eleitoral, que estendia o direito de voto às mulheres, porém não previa a criação de organizações partidárias nacionais. Os partidos continuavam regionais como quando da República Velha, isto é, cada Estado, de acordo com suas peculiaridades, ainda formava seus partidos sem uma vinculação nacional.

A participação da mulher na política não se restringiu ao voto no Ceará. Aliás, mesmo antes do Código Eleitoral de 1932, já se encontravam inscritas como eleitoras, desde 4 de outubro de 1928, Carmelita Barcelos Aboim e Creusa do Carmo Rocha. Seus pedidos de inscrição foram deferidos pelo Juiz Carlos Livino de Carvalho, da 1.ª Vara de Fortaleza, inserindo-as na tipificação do art. 69 e 70 da Constituição Federal de 1891 - cidadãs brasileiras, maiores de 21 anos, alfabetizadas. Concorreu à vaga de Constituinte de 1933 Edite Dinoá, pelo Partido Social Democrático (PSD), tendo sido eleita suplente com um total de 5.997 votos.

O historiador Abelardo Montenegro analisa a revolução de 1930 e constata que ela dividiu o País em desejáveis e indesejáveis e que a morosidade em constituir novos partidos políticos, mesmo com a existência do Código Eleitoral, teve como causa a falta de garantias e de liberdade. Citando artigo do jornal Correio do Ceará, assinado com o pseudônimo de Jay, fundamenta seu pensamento, dizendo que seriam loucos os opositores do governo, ex-chefes locais, antigos prefeitos municipais de ingressarem numa luta contra aqueles que tudo podem, detentores de poder discricionário, inclusive de seqüestrar bens.

Organizaram-se no Ceará os seguintes partidos, obtendo registro no TRE: Partido Social Democrático, Liga Eleitoral Católica, Partido Republicano Nacional; Partido Agrário, Ceará Irredento, Partido Economista, Coligação dos Funcionários Públicos, Partido Republicano Democrata; Partido Social Nacionalista, Partido Republicano Socialista do Ceará.

A Constituição Federal de 1934, embora adotando formalmente as novas idéias do Direito do Estado inauguradas com a Constituição alemã de 1919, era um documento de transição entre tendências teóricas e políticas contraditórias. Sofreu a influência do novo pensamento democrático, mas, também, da nova realidade ditatorial, emergente na Itália, na Alemanha, na Espanha, em Portugal e sensível no Brasil, com a visível confrontação entre comunistas e integralistas. Se o Poder Executivo tivesse uma posição construtiva e sincera, o regime teria podido consolidar-se. Mas era o contrário que se dava. Vargas desejava primeiramente manter-se no poder e, depois, tornar a este ilimitado.

Contra o laicismo da Constituição de 1891, a referência a Deus voltou ao preâmbulo da Constituição de 1934, tendo prevalecido, também, na Constituição, no art. 23, a representação classista. A Câmara dos Deputados compor-se-ia de representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional e sufrágio universal, igual e direto, e de representantes eleitos pelas organizações profissionais, em um total de 1/5 da representação popular.

A Constituição do Estado do Ceará de 1935, de inspiração liberal, seguiu os paradigmas das modernas constituições do México (1917), da Alemanha (1919) e da República Espanhola (1931), todos já também inseridos na Constituição do Brasil de 1934. Buscava a racionalização do poder e incorporar os direitos sociais aos direitos do cidadão.

Era composta por 149 artigos, distribuídos em 10 títulos, contando ainda com 24 artigos nas Disposições Transitórias, o último dos quais determinava a obrigatoriedade de o Governador do Estado publicar o Texto Constitucional em larga escala e distribui-lo gratuitamente em todo o Território estadual.

Inovou a Constituição Estadual de 1935 inserindo no âmbito social cearense por meio da lei maior estadual, título específico destinado à ordem social e econômica, destacando o dever do Estado em proteger a família, as classes menos favorecidas, garantir um padrão de vida compatível com a dignidade humana, tornar obrigatória a inspeção dentária e médica nas escolas de ensino primário; em conjunto, Estado e municípios deveriam cuidar do saneamento e urbanismo. Ainda previa a desapropriação de latifúndios para parcelá-los em benefício dos pequenos agricultores ou para explorá-los sob a forma cooperativista. No mesmo título, o art. 109 facilitou o acesso à Justiça aos necessitados, prevendo assistência judiciária estadual por meio da criação de órgãos especiais que gozariam de isenção de selos, taxas, custas e emolumentos judiciais.

A Constituição Estadual do Ceará de 1935 integrou o Estado ao resto do País, aderindo ao ideal de federação e imprimindo na desigual sociedade marcas democráticas e sociais. Esta conciliou os fatos políticos, ou fatores reais do poder com a doutrina e a vontade de transformar a realidade social por meio da lei.

A Mesa Diretora dos constituintes de 1935 era assim composta:

Presidente: César Cals de Oliveira - LEC

1º Vice-presidente Raimundo de Norões Milfont - LEC

2º Vice-presidente: Antônio Frutuoso da Frota Filho - LEC

1º Secretário: Joaquim Bastos Gonçalves - LEC

2º Secretário: Lourival Correia Pinho - LEC

Suplentes: Elpídio Prata Gomes - LEC

Antônio Felismino Neto - LEC

Tendências e ideologias políticas opostas conviveram democraticamente e temas de grande relevância nacional foram tratados com eficiente técnica jurídica.

O curso da história desviou-os da rota da concretização, haja vista a interrupção da democracia constitucional brasileira com a derrocada de 1937, o fechamento do Congresso Nacional, extinção dos partidos políticos e outorga da Carta Constitucional de 1937. Esta foi a única constituição que não previu o princípio da separação dos poderes, talvez porque ignorasse e desprezasse de fato e de direito a independência do Legislativo.

Assim como a Constituição federal brasileira de 1937, também a Constituição Estadual do Ceará de 1945 foi outorgada pelo Chefe do executivo. No âmbito federal, Getúlio Vargas outorgou a constituição escrita por Francisco Campos. Já na esfera estadual a constituição veio por meio de decreto do interventor federal no estado do Ceará, Menezes Pimentel. O poder constituinte não foi popular, ou oriundo do legislativo, veio do poder de impor do próprio executivo. Ambas refletem o clima autoritário.

A constituição cearense, porém, manteve o princípio da separação de poderes. O estado estava constituído por municípios autônomos com suas câmaras de vereadores eleitos por sufrágio direto, mas com prefeitos nomeados pelo Governador. A Assembléia Legislativa era constituída por 45 deputados escolhidos mediante sufrágio universal, voto obrigatório, direto e secreto, com mandato de 4 anos. A constituição determinava que o governador do Estado, com mandato de seis anos, deveria ser eleito pelo voto direto em sufrágio universal e por maioria de votos e que poderia editar decretos-lei. Já para o Judiciário a Constituição tornou obrigatório o concurso público para ingresso na magistratura (carreira de Juízes) e aquisição da vitaliciedade. Instituiu por fim o Ministério Público.

Formalmente a Constituição estadual de 1945 era boa, o mundo estava no fim da Segunda Grande Guerra, o poder do povo e a liberdade de expressão eram aos pouco restituídos. Hitler, Mussolini, e outros ditadores nacionalistas caíam feito cartas de baralho, as pessoas após o holocausto aspiravam por liberdade, igualdade e fraternidade.

Segundo o pensamento do jornalista Blanchard Girão, o Estado Novo de Vargas fora forjado a partir do figurino do ´fascio´ de Benito Mussolini. Inconcebível, pois, que permanecesse no Poder, resistindo à avalanche democrática. Mal silenciaram as armas, um ´coup d´ètat´ destronou o ditador. Uma Constituinte foi eleita, dela brotando a Constituição de 1946, uma das mais progressistas da história política brasileira. (GIRÃO, 2005,p.13)

No rastro da Constituição Federal de 1946, caminharia a Constituição do Estado do Ceará de 1947, elaborada em meio ao processo de redemocratização, que dominava o -mundo ocidental. Retornavam a ativa os partidos políticos.

Instalada aos 27 de fevereiro de 1947, a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, com Função Constituinte, agregava 45 parlamentares, em sua maioria integrantes das principais siglas partidárias, a UDN (União Democrática Nacional) com 16 deputados representantes urbanos e rurais e o PSD (Partido Social Democrático), com embasamento agrário tinha 19 deputados, o PSP ( Partido Social Progressista) tendo à frente o penalista Olavo Oliveira, dispunha de 7 deputados, o que lhe ensejava capacidade de manobra por ocasião das difíceis votações ao projeto constitucional. Os três votos restantes - os dois comunistas e o integralista, - foram importantes diante de certos impasses entre as três principais correntes.

Mesa Diretora da Assembléia Estadual Constituinte

28 de fevereiro de 1947

Presidente: Joaquim Bastos Gonçalves - PSP

1º Vice-presidente João Amadeu Furtado - UDN

2º Vice-presidente: José Crispino - PSP

1º Secretário: José Napoleão de Araújo -UDN

2º Secretário: Grijalva Ferreira da Costa - UDN

Suplentes: Augusto Tavares de Sá e Benevides - UDN

Mário da Silva Leal - UDN

Permeou o texto constitucional a preocupação com a transparência dos atos públicos, a prestação de contas da administração municipal; a ação tributarista do Estado: limites e possibilidades; controle dos gastos com o funcionalismo, limitado a 50% no Estado e a 40% nos municípios; proteção social fazendo vigorar o princípio de que o Estado deveria tratar de forma igual os iguais e diferentemente os desiguais, protegendo a pequena propriedade, penalizando as terras incultas.

A bancada ruralista, dentre eles os deputados Paulo Sanford e Franklin Chaves, com raízes na aristocracia rural, combatiam os discursos incendiários do deputado comunista Pontes Neto, que condenava a existência de latifundiários em meio à desigualdade social vivida no sertão.

Homens da envergadura moral e intelectual de Ademar Távora, Amadeu Furtado, Adahil Barreto, Franklin Chaves, Vicente Augusto, Wilson Gonçalves, José Ramos Torres de Melo, Renato Braga, Pontes Neto, Figueiredo Correia, Manuel de Castro Filho, Parsifal Barroso, Waldemar Alcântara, Walter Sá Cavalcante, dentre os demais, prestaram inestimável serviço à melhor formatação política, administrativa e social do seu -Estado.

A Constituição redemocratizante de 1947, nascida sobre longo período de obscurantismo, representou sem dúvida um marco evolutivo na história política cearense. Honra, pois, a memória de seus autores. (GIRÃO, 2005, p.13)

O ódio à democracia voltou a imperar no Brasil por vinte anos, entre os anos de 1964 até 1985, após a queda do Presidente João Goulart. O Brasil, conforme comentado no fascículo segundo desta publicação, passou a ser presidido por militares.

O regime militar brasileiro, implantado em 31 de março de 1964, tentou a princípio de legalizar aquela situação por meio da edição de atos institucionais assinados pelos militares. No Ato Institucional nº 1 mantinha a Constituição Federal de 1946, porém em paralelo, os militares cassavam os mandatos parlamentares, demitiam governadores, prendiam homens e mulheres que apoiavam o regime democrático então em vigor. (MOTA, 2005, p.17)

Os partidos políticos foram extintos, as eleições para governador foram indiretas. Segundo o historiador, parlamentar, e advogado Aroldo Mota :

Depois de muito arbítrio militar e civis apaniguados e sem moral foi dado início à institucionalização da violência política, com a imposição da Constituição de 24 de janeiro de 1967, outorgada pelas Mesas do Senado e da Câmara. Debaixo das baionetas escaladas.

No dia 17 de outubro de 1969, a junta militar outorgou a Emenda Constitucional nº 1, à Constituição de 1967, sob a justificação de que o Congresso Nacional estava de recesso e que assim o poder executivo ficaria autorizado a legislar sobre todas as matérias, conforme o disposto no • 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968. Assim o Poder Executivo emendou a Constituição de 1967, sendo por muitos, considerada como uma nova constituição. A ´Constituição´ foi assinada pelos ministros Augusto Hamann Rademaker Gr&am

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