Seguindo STF, projetos de reajuste já estão na Assembleia Legislativa

Para o Ministério Público do Ceará, aumento de R$ 27,6 milhões por ano é compensado por menos R$ 22,2 milhões do auxílio-moradia e aumento de R$ 6,6 milhões da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF)

Escrito por Redação ,
Legenda: Projetos já foram enviados para a Assembleia e esperam votação
Foto: FOTO: FABIANE DE PAULA

Já tramitam na Assembleia os projetos que reajustam em 16,38% o teto dos salários de membros do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e do Ministério Público (MPCE) - ambos em regime de urgência -, além da Defensoria Pública (DPE-CE) e do Tribunal de Contas (TCE-CE). A medida segue o reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sancionada pelo presidente Michel Temer no fim de novembro.

Todos os entes pedem que seus tetos salariais sejam reajustados para R$ 35.462,22 - um aumento de R$ 4.991,11 em relação ao atual, de R$ 30.471,11. O aumento é maior para a Defensoria Pública, que cobra a equiparação dos salários da categoria com a do Poder Judiciário e tem como teto, hoje, R$ 29.491,71.

O aumento vai causar uma repercussão anual de R$ 27,6 milhões nas contas públicas considerando apenas os membros do MPCE, único ente que já enviou à Casa a previsão do impacto orçamentário do reajuste. Desse valor, entretanto, serão descontados R$ 22,2 milhões devido à revogação do auxílio-moradia dos promotores e procuradores, restando um acréscimo de R$ 5,4 milhões no orçamento por ano.

O MPCE ainda estima um aumento de R$ 6,6 milhões na arrecadação do Estado com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os salários da categoria, que sugere reverter em suplementação orçamentária à própria instituição. O texto ainda estabelece que, caso as dotações da Lei Orçamentária sejam insuficientes, os recursos para arcar com o aumento deve ser objeto de crédito adicional para o órgão no próximo ano.

O Ministério Público ainda solicitou o início da vigência do reajuste para 1º de dezembro deste ano, acompanhando a solicitação do TJCE, mas a Corte enviou uma alteração postergando a vigência do novo salário para 1º de janeiro.

Tramitação

Segundo o Tribunal, o estudo do impacto orçamentário ainda será enviado para análise da Comissão de Orçamento da Assembleia no início desta semana. O relator da matéria, o deputado Elmano Freitas (PT), já emitiu parecer pela admissibilidade da proposta do TJCE, destacando não ter visualizado qualquer ofensa à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este exercício financeiro - a proposta deve ser votada nesta semana.

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