ZPE: multa sobre venda interna gera divergência

Em tramitação no Congresso Nacional, o projeto de lei que trata do regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no País vem causando discordância entre governo, o setor da indústria e a Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe). Um dos principais pontos de divergência é a previsão do pagamento de multa para a empresa que ultrapassar o limite de vendas para o mercado doméstico. Entre as mudanças previstas no PL 5.957/2013 está o aumento de 20% para 40% da parcela da receita bruta passível de venda no mercado interno.

Para o presidente da Abrazpe, Helson Braga, se por um lado a ampliação do limite que poderá ser destinado ao mercado nacional é fundamental para a atração de empresas para as ZPEs, por outro, a previsão de multa poderá afastar potenciais investidores. "Diferente do que ocorre no resto do mundo, o governo quer que a empresa (que vender para o mercado doméstico) além de pagar os impostos de importação, pague uma multa de 0,3% ao dia sobre os impostos que incidiram nas importações", diz. Braga avalia que a medida pode encarecer de tal forma a venda para o mercado interno que pouco adiantará aumentar o limite para 40%.

"O governo já apresentou uma proposta de vender até 100% no mercado doméstico, ocorre que, junto com esta faculdade, vem a cobrança de uma multa sobre as vendas internas que praticamente as inviabiliza. Trata-se de uma forma engenhosa de "detonar" o programa, sem se colocar ostensivamente contra ele", diz Braga. Para ele, é devido à má qualidade da legislação que trata sobre o tema, das 25 ZPEs criadas no País apenas a do Ceará está em operação, na qual a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) exporta praticamente toda a sua produção. A expectativa da Abrazpe é de que a medida seja votada até o final de abril.

Ceará

Favorável às propostas contidas no PL 5.957/2013, o presidente da ZPE Ceará, Mário Lima Júnior, diz que a continuação da multa dificulta, ou até inviabiliza, a atração de empresas. "O sistema atual é exportador e embora muitos dos industriais País sejam exportadores, eles não têm a exportação como elemento único. A maioria exporta e vende para o mercado interno a depender do momento. Então se retirasse a multa favoreceria muito a atração do industrial nacional. Mas esse é um assunto que será discutido nesta semana com os administradores de ZPEs", afirma.

Para as empresas do setor de granito, que deverão se instalar na ZPE Ceará, a solução encontrada foi a implantação de unidades dentro da ZPE, voltada para o mercado externo, e fora da zona para a produção destinada ao mercado nacional.

"O setor do granito já está bem estruturado, mas tem determinadas atividades que é inviável ter uma fábrica dentro e outra fora da ZPE", diz o secretário de Assuntos Internacionais do Governo do Estado do Ceará, Antônio Balhmann.

"A multa deveria existir para aqueles que superam os 40%, então o que nós estamos observando é que essa multa é realmente muito difícil para o meio empresarial que quer ir para uma ZPE, porque ela sabe que não vai ser competitiva no mercado interno", diz Balhmann.

Administradoras

Nesta quinta-feira (30), será realizada a V Reunião das Administradoras de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), na Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC). O evento, organizado pela Secretaria executiva do Conselho Nacional das ZPE (CZPE), reunirá representantes de ZPEs e membros do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Na sexta-feira (31), os participantes do encontro farão uma visita à ZPE Ceará.

Mercado nacional

40

Por cento é o limite previsto no Projeto de lei 5.957/2013 para que as empresas destinem ao mercado local. Atualmente, o limite é de apenas 20%