Prefeitura espera obter R$ 20 mi com o Refis

A Prefeitura de Fortaleza espera arrecadar até R$ 20 milhões com a regularização de contribuintes que tenham dívidas relacionadas ao Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O montante corresponde a cerca de 0,5% do total da dívida ativa do Município, calculada em mais de R$ 3,5 bilhões.

Além do desconto de até 100% sobre multas e juros de dívidas tributárias com o Fisco municipal - que vale, inclusive, para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte -, dívidas de ISS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária e de multa autônoma, com fatos geradores ocorrido até 31 de dezembro deste ano, poderão ser pagos com descontos que chegam a até 80% do seu valor original e de até 100% sobre acréscimos de mora.

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Segundo o prefeito Roberto Cláudio, o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFor), noticiado com exclusividade na última quinta (24) pelo Diário do Nordeste, não tem fins arrecadatórios. "Não era atrativo fazer agora, mas esperar mais um tempo para arrecadar mais. Mas (essa demanda) nos foi cobrada dentro da política de incentivos", disse, no lançamento do Programa Fortaleza Competitiva, nessa sexta-feira (25).

Segundo Roberto Cláudio, a dívida ativa do Município está próxima dos R$ 4 bilhões, mas boa parte corresponderia a contribuintes que sequer conhecem a dívida, uma vez que muitos valores ainda estão sendo protestados. "Normalmente, (a arrecadação com o Refis) fica em torno de R$ 20 milhões. Desta vez, talvez chegue a um pouco menos que isso", explicou.

Regras

O projeto proíbe a concessão de nova anistia a créditos tributários por três anos e a prorrogação do PRFor, que irá vigorar por três meses. A data de início será estabelecida em decreto pelo prefeito Roberto Cláudio após a aprovação da Câmara Municipal. O projeto de lei foi encaminhado ao parlamento municipal ainda na sexta e deverá tramitar em regime de urgência na Casa.

O documento prevê que sejam contemplados créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município ou com solicitação de inscrição constante do sistema da Procuradoria Geral do Município (PGM) até 31 de julho deste ano, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano passado.

O desconto máximo (100%) sobre multas punitivas, moratórias e também sobre juros de mora será aplicado se o valor da obrigação tributária principal (sem os acréscimos) for pago pelo contribuinte à vista até o dia 29 de setembro deste ano.

Será dado ainda um abatimento de 90% sobre juros e multas se a dívida for quitada até 31 de outubro e de 80%, se paga até 30 de novembro, também em parcela única.

Parcelamento

Para quem optar por dividir o pagamento da dívida total (juros, multa e a respectiva obrigação tributária) em até 12 parcelas iguais e consecutivas, o abatimento sobre juros e multa será de 60%. Se o parcelamento for em até 24 vezes, o desconto será de 50%, também aplicado somente sobre os acréscimos. Nas duas formas de pagamento a prazo, as parcelas serão corrigidas de acordo com o Código Tributário do Município de Fortaleza.

Caso o valor integral e consolidado da dívida por tributo, na adesão ao PRFor, seja superior a R$ 100 mil, a participação no programa somente se dará com o pagamento à vista de 20% do montante integral e consolidado. Para o restante do saldo devedor, valem as outras regras.

O que eles pensam

Importância da iniciativa privada é reconhecida

"Essa é uma grande iniciativa da Prefeitura, principalmente, no que diz respeito à desburocratização de licenças e alvarás. No setor de bares e restaurantes, para que possa funcionar legalmente, o estabelecimento precisa de, no mínimo, sete alvarás. Sem dúvida, seremos muito beneficiados com o programa".

Rodolphe Trindade
Presidente da Abrasel-CE

"A Prefeitura está reconhecendo a importância da iniciativa privada para a economia da cidade. No nosso caso, com o programa, abre-se um leque para que imóveis do Município sejam utilizados pela construção civil em projetos de interesse da cidade. Nesse contexto, a construção de imóveis mais baratos e acessíveis à população pode ser incentivada".

André Montenegro
Presidente do Sindicato da Construção do Ceará (Sinduscon-CE)