Justiça quer ouvir Prefeitura, AMC e Etufor sobre legalidade do Uber

Após a Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE) ingressar com uma ação civil pública pedindo liberação e o livre exercício do aplicativo Uber na Capital cearense, a Justiça intimou, nesta terça-feira (1º), o Município de Fortaleza, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) a se manifestarem, no prazo de 72 horas, sobre o pleito em questão. O despacho foi emitido pelo juiz Carlos Augusto Gomes Correia, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), o objetivo é ouvir os três entes públicos sobre o pedido de liminar da Defensoria, ajuizado no último dia 17, para determinar que se abstenham de realizar ato de constrangimento ou restrição (como multa ou apreensão) às atividades dos motoristas que utilizam a plataforma Uber. A DPGE também pediu que fossem suspensas as penalidades administrativas porventura existentes até o julgamento da ação.

Geração de renda

No entendimento da defensora Alexandra Rodrigues de Queiroz, responsável pela ação civil pública, o aplicativo Uber é uma forma de gerar emprego e renda para a população de Fortaleza. Segundo ela, "a utilização da plataforma Uber atende aos fins sociais preconizados pela Carta Magna de 1988 e pela política de geração de empregos que a economia do País deveria seguir, pois é uma forma de inclusão no mercado de trabalho, gerando emprego e renda aos trabalhadores, bem como um benefício para a economia e para os consumidores”, reforça.

Em seu pedido à Justiça, a Defensoria também solicita a nulidade das multas e apreensões que já atingiram motoristas do Uber e a devolução dos valores pagos a título de penalidades (multas/taxas). A ação só será julgada quando todas as partes forem ouvidas.

Roberto Cláudio é contra

Reeleito prefeito de Fortaleza no último domingo (30), Roberto Cláudio é abertamente contra o aplicativo Uber. Segundo ele, a Prefeitura continuará multando e apreendendo veículos que prestam o serviço, pois o mesmo promove uma concorrência desleal contra taxistas.