Reforma da Previdência de Fortaleza manterá licença prêmio e anuênio para servidores
Proposta com novas regras de aposentadoria chegou na noite desta segunda (29) à Câmara Municipal; contribuição de aposentados é impasse
O projeto de lei complementar que estabelece as novas regras de aposentadoria dos servidores públicos de Fortaleza foi finalizado e chegou na noite desta segunda-feira (29) à Câmara Municipal. Após diálogo com sindicatos, a Prefeitura recuou e decidiu manter a licença prêmio e o anuênio - pontos que eram alvo de polêmica com a categoria. No entanto, a cobrança da taxa previdenciária para os aposentados gera divergências.
Os vereadores de Fortaleza aprovaram há duas semanas o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município enviado pelo Executivo, que deu o pontapé para a reforma da Previdência municipal. A emenda alterou a legislação da Capital para receber as mudanças.
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De acordo com a Prefeitura, o objetivo da reforma é se adequar às novas regras de aposentadoria dos servidores públicos federais, aprovadas em 2019 pelo Congresso Nacional, que estabeleceu um prazo para estados e municípios alterarem seus sistemas previdenciários.
No entanto, desde que a primeira proposta tratando sobre reforma da Previdência foi enviada para a Câmara Municipal, servidores têm se manifestado contra. A emenda à Lei Orgânica chegou a ser retirada de tramitação para buscar um consenso com a categoria antes da votação.
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Depois de aprovada, a Prefeitura iniciou uma rodada de negociação com sindicatos para debater o projeto de lei complementar que vai trazer as mudanças em definitivo na aposentadoria dos servidores municipais.
Vereadores de oposição chegaram a defender um adiamento das discussões, por conta do lockdown em vigor para tentar frear a disseminação do novo coronavírus, mas reuniões virtuais foram continuadas.
Licença prêmio e anuênio
Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Gardel Rolim (PDT), a proposta enviada é "mais dialogada" com os sindicatos e deve chegar nesta semana ao Legislativo. Um dos principais avanços, diz ele, foi sobre a licença prêmio e o anuênio. A Prefeitura recuou de mudanças e manteve as regras atuais desses benefícios.
A licença prêmio é uma folga de três meses dada aos servidores a cada cinco anos trabalhados. A Prefeitura vinha propondo diminuir essa licença para um mês de folga a cada seis anos trabalhados. Já o anuênio é uma gratificação de 1% dada ao servidor por cada ano trabalhado, a partir de 25 anos de serviço público. A Prefeitura queria diminuir a gratificação para 0,25%.
Outro ponto negociado é que as atuais regras de aposentadoria serão mantidas até 31 de dezembro de 2021, permitindo que servidores se aposentem até essa data dentro do sistema "antigo".
"Conseguimos avançar muito, muito nas propostas. Muitos pontos discutidos com os sindicatos foram aceitos pelo Governo. A proposta vai mais dialogada com os sindicatos. Agora, a Prefeitura está finalizando o projeto e, chegando na Câmara, vamos abrir diálogo no Parlamento", disse o líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Gardel Rolim (PDT).
Alíquotas da contribuição
A proposta traz mudanças na alíquota de contribuição previdenciária paga pelos servidores municipais. Tantos os servidores como a Prefeitura contribuem para o fundo previdenciário usado para pagar aposentados e pensionistas. No total, o Município de Fortaleza possui:
Total de servidores públicos em Fortaleza
Aposentados e pensionistas
Servidores ativos
Atualmente, a Prefeitura paga uma contribuição previdenciária de 22% e o servidor paga uma contribuição de 11% em cima do seu salário. A proposta prevê que a alíquota paga pelos servidores ativos aumente para 14% e que o mesmo percentual seja cobrado dos aposentados.
Esse ponto tem gerado divergência com a categoria. A presidente do Sindicato Unico dos Trabalhadores Em Educacão do Ceará (Sindiute), Ana Cristina Guilherme, critica o aumento da taxa para os aposentados.
"Os 14% (de contribuição previdenciária) está no aluguel, na cuidadora. Apesar da gente reconhecer que a proposta mudou, a gente precisa dizer que não vamos abandonar os aposentados. Podia ser uma alíquota escalonada. Um servidor que contribuiu 40 anos, pagar 7%", sugere a presidente do Sindiute, Ana Cristina Guilherme.
Divergências
Atualmente, os aposentados no Município pagam a contribuição de 11% sobre os proventos totais, mas a Prefeitura compensa com um abono salarial no mesmo valor, o que na prática não impacta os inativos.
Na proposta, o abono é retirado. O líder do Governo afirma que a taxação dos servidores inativos está prevista na Constituição Federal.
"A taxação dos inativos foi do Governo Lula, é regra nacional. Esse é um ponto que a gente não consegue negociar, porque é imposto a nós pela legislação federal", rebate Gardel Rolim.
Em 2003, durante o governo do ex-presidente Lula (PT), o Congresso Nacional aprovou uma reforma da Previdência que padronizou em todo o País a contribuição previdenciária para os servidores em 11% e institiu a cobrança da taxa para os aposentados.
Regras de transição
O projeto de lei complementar traz outras mudanças, como na idade mínima. Hoje, mulheres se aposentam com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, e os homens se aposentam com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
Segundo o líder do prefeito, será criada uma regra de transição com um sistema de pontuação.
"Começa com uma pontuação e a regra se estende até a pontuação final. Deixando claro que a pontuação em Fortaleza vai ser menor que a pontuação para o servidor público federal", ponderou Gardel Rolim.
Capitalização
Outra mudança que a Prefeitura propõe no projeto de lei complementar é a criação de um fundo previdenciário exclusivo para os novos servidores, que funcionará em regime de capitalização.
A capitalização é uma espécie de poupança que o trabalhador faz para garantir a aposentadoria no futuro. Nesse modelo, o dinheiro que o servidor paga de contribuição previdenciária é investido no mercado, individualmente.
Esse fundo capitalizado vai servir somente para bancar a aposentadoria dos novos servidores que ingressarem na administração pública municipal.
Previdência complementar
A proposta também institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos. Nele, o servidor que ganhar acima do teto do INSS (R$ 6.430) vai pagar uma nova contribuição previdenciária sobre o valor que recebe a mais do teto.
Segundo o líder do prefeito, Gardel Rolim, o dinheiro com o qual o servidor vai contribuir a mais irá para uma conta pessoal, como uma previdência privada. O percentual de contribuição vai ser escolhido pelo servidor e o Município vai contribuir com o mesmo valor.
