Unafisco estuda mover ação contra Meirelles

São Paulo. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) informou ontem, 9, que avalia acionar o Ministério Público no caso de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não se posicionar oficialmente contra os artigos da Medida Provisória (MP) 783 que cria o Refis (parcelamento de débitos tributários) que ferem a Lei de Improbidade Administrativa. A entidade informou que poderá ajuizar ação civil pública contra Meirelles.

Em nota, a Unafisco diz que foi observando no texto aprovado pelo Congresso favorecimento "injustificável" ao grande contribuinte. A entidade também diz que pode acionar o MPF contra o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o presidente Michel Temer para apurar crime de responsabilidade. A Unafisco diz que está aguardando a Receita manifestar-se tecnicamente sobre as consequências dos descalabros inseridos na MP.