Renovação de alvarás de construção deve render R$ 45 milhões

As alterações no Código Tributário Municipal da Capital no valor dos alvarás de construção, funcionamento e licenciamento ambiental devem render cerca de R$ 45 milhões ao caixa da Prefeitura neste ano, segundo estimou o secretário de Governo Samuel Dias. Ele esteve na reunião da última terça-feira (13), na qual o prefeito Roberto Cláudio demonstrou aos representantes do empresariado que apenas 0,66% dos negócios devem ter a taxação máxima prevista na nova legislação - estabelecida em R$ 15 mil e que correspondente aos estabelecimentos com mais de 2,5 mil metros quadrados (m²) de área construída.

O pagamento anual médio de 78,4% dos negócios, segundo destacou Dias, deve ficar em R$ 336 por ano. Nesta faixa estão os que apresentam área construída de até 40 m² e de 41m² a 120m². Já o reajuste das taxas pelo Município, de acordo com o secretário, deve ser anual e baseado na inflação do período.

"A Prefeitura reconhece o momento - claro, sem abdicar da função de defender o cidadão -, e entende que o empresariado é importante para gerar riqueza para cidade poder funcionar e gerar emprego. Então, a gente tem feito de tudo para garantir o ganho que tem sido dado de competitividade à Cidade. Se a Prefeitura tem pouco dinheiro para investir e não cobra pelos serviços que ela presta de forma minimamente correta, a gente fica sem condições de manter uma política, até porque nossa política prioritária tem que ser Saúde, Educação e as necessidades básicas do povo", justificou sobre a mudança no cálculo.

Custos e saúde financeira

Outro argumento apresentado pelo secretário de Governo é que o modelo anterior rendia cerca de R$ 15 milhões anuais, mas cobria apenas 10% dos gastos com fiscalização e modernização do sistema empregado pela Prefeitura. Atualmente, ele conta que os dados estão sendo digitalizados e a renovação dos alvarás será totalmente online.

"Então, essa é uma forma que a gente encontrou, com Justiça, de continuar a oferecer o serviço, mas que se pague sem prejudicar de forma nenhuma a atividade econômica. Quando a gente para, pensa e olha os números, observamos que não há a menor possibilidade de esse tipo de taxa prejudicar a saúde financeira de qualquer empresa. Não existe essa possibilidade", disse.

Dias ainda observa a diferença entre taxas e impostos, atentando para que a primeira categoria diz respeito a um pagamento por um serviço prestado pelo município à população. Com isso, ele ainda compara as arrecadações de Fortaleza com as de outras capitais nordestinas, enfatizando o baixo valor arrecadado e projeta maior volume de recursos, sem figurar entre os de maior arrecadação na Região.

Estudos em curso

Já os empresários disseram valorizar o diálogo proposto pelo prefeito, mas afirmaram que vão estudar os impactos das mudanças na legislação. Assis Cavalcante, presidente da Câmara dos Dirigente Lojistas (CDL) de Fortaleza, disse fazer a análise via Faculdade CDL e apontou a renovação anual dos alvarás como o principal ponto de preocupação.

"O prefeito é muito receptivo, mas vamos concluir o estudos. Se for o resultado for satisfatório, não precisamos voltar lá. Se não for, vamos voltar ao debate", declarou Cavalcante.

Da mesma forma deve agir a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), segundo contou o diretor administrativo Ricardo Cavalcante. A renovação de alvarás que há 30 anos não passavam por esse processo, assim como o impacto sobre determinados segmentos da indústria necessitam de mais atenção. "Estamos estudando agora, pois em alguns setores a taxa subiu até 800%. Estamos vendo com os sindicatos para saber a repercussão financeira", afirmou, acrescentando que solicitou ao prefeito a criação de um site onde os empresários pudessem fazer uma simulação da taxa antes do pagamento oficial.