Receita amplia datas; Funrural incluso

Brasília. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a ampliação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o Novo Refis.

De acordo com a Medida Provisória 804/2017 editada na última sexta-feira (29) pelo presidente Michel Temer, os interessados têm agora até o dia 31 de outubro para aderir ao parcelamento. Sem a MP, o prazo terminaria no último dia 29.

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O Novo Refis ainda está em tramitação no Congresso. Na semana passada, a Câmara aprovou o texto-base da MP, que traz descontos mais generosos e flexibiliza as regras aos devedores. A vigência da MP do Refis termina no próximo dia 11. A adesão ao parcelamento deve ser feita exclusivamente pela internet, tanto na PGFN quanto na Receita.

Tributos rurais

A Receita também publicou nesta segunda instrução normativa para regulamentar a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que ficou conhecido como Refis do Funrural. Segundo a MP 803/2017, a opção por esse parcelamento agora poderá ser formalizada até 30 de novembro. A medida permite o parcelamento de débitos de produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural à seguridade social vencidos até 30 de abril de 2017, com condições facilitadas.