Proteste quer barrar restrição de direitos

A Proteste Associação de Consumidores está promovendo uma mobilização pela revogação da Resolução Nº 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que trata da assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) ao passageiro. Segundo a Proteste, mudanças no texto da resolução colocariam em risco direitos assegurados aos passageiros e, apesar do ambiente difícil para os negócios no País, o consumidor não pode ser penalizado.

A Proteste encaminhou representação ao Ministério Público e reclamou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP), para que seja retirada da consulta pública - que vai até domingo (10) - a proposta sobre o fim da assistência ao passageiro em caso de atraso ou cancelamento do voo.

Segundo a Associação, o direito de assistência material foi assegurado por meio de acordo em ação ajuizada na época do caos aéreo e não pode ser suspenso. O que está em debate é a suspensão da assistência em casos de força maior imprevisível, como mau tempo ou algum acaso. A associação pediu a concessão de liminar para suspender, ao menos na parte sobre a assistência material aos passageiros, a consulta pública da Anac.

Bagagem

A proposta também prevê a redução da franquia de bagagem de forma gradual até acabar a regulamentação em 2018, quando as empresas poderão fixar os limites de peso. Nos voos internacionais, as duas malas de 32 quilos que o passageiro tem direito de levar cairiam para duas malas de 23 quilos. Nos voos domésticos, o peso continuaria o mesmo (23 quilos). A bagagem de mão aumentaria de 5 para 10 quilos.