OAB-CE cobra R$ 980 mi da Petrobras por danos

Após estudo técnico desenvolvido pela Comissão de Estudos Constitucionais e Comissão de Direito Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro, a OAB Ceará ajuizou Ação Civil Pública contra a Petrobras, onde cobra R$ 980 milhões de indenização ao Estado, por danos ao patrimônio público, decorrente do cancelamento da instalação da Refinaria Premium II, no Ceará.

A decisão pelo ajuizamento da ação foi definida na tarde de ontem, durante reunião na sede da Seccional, de forma conjunta pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro; o vice-presidente, Ricardo Bacelar; o secretário geral Jardson Cruz; o tesoureiro Marcelo Mota e os presidente e integrante da Comissão de Estudos Constitucionais, Fábio Zech e Denyson Rios, respectivamente.

Na ação judicial, a OAB Ceará busca proteger, também, a coletividade prejudicada, pleiteando, ainda, o dano moral coletivo. Os valores exatos dos danos materiais e morais serão apurados no decorrer do processo.

Argumentação

No documento, a OAB-CE argumenta que a Petrobras empreendeu dois instrumentos contratuais (Protocolo de Entendimentos e Termo de Compromisso), que teriam resultado na efetivação da instalação da Refinaria Premium II, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). Tais fatos, segundo a interpretação da OAB-CE, teriam impulsionado o Governo do Ceará e a particulares a realizarem diversas despesas, com o objetivo de subsidiar a instalação do empreendimento.

Para a Ordem dos Advogados do Ceará, a recusa da Petrobras em prosseguir com o empreendimento, conforme decisão oficializada à OAB-CE em documento, "importou em inequívocos danos ao patrimônio público, caracterizando a clara necessidade de intervenção judicial para fins de reparar os danos causados aos cidadãos cearenses".

De acordo com a OAB-CE, o protocolo assinado pelo Estado do Ceará, Petrobras e Ceará Portos, com anuência da Companhia de Gás do Ceará (Cegás), Transpetro e BR Distribuidora, os investimentos efetivados pelo governo do Estado poderão ser cobrados da Petrobras, na hipótese de o projeto não ser efetivado por culpa da Petrobras, conforme previsto na cláusula 2.2, do Termo de Entendimento, assinado entre as partes em 2008.

O estudo

"Com base no estudo, detectamos que a Petrobras deve ser responsabilizada por todos os valores investidos tanto pelo Governo do Estado quanto pela sociedade que acreditou neste projeto para ter uma fonte de renda no futuro. A promessa era de 90 mil empregos e o investimento era de R$ 11,1 bilhões, o que segundo a Petrobras respondeu à OAB-CE, não se realizará. A Ordem não pode ficar silente a tamanho desatino", justificou Valdetário Monteiro, segundo quem o estudo foi realizado no sentido de detectar os danos causados ao Estado, em decorrência do cancelamento da construção da Premium II.

Para ele, os valores investidos em desapropriação e demais setores para dar lugar à refinaria foram recursos que poderiam ter sido alocadas em saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, por exemplos.

"O patrimônio público foi ofendido, uma vez que o Governo do Estado agiu de modo condizente à observância aos princípios da boa-fé, e por ter entendido ser necessário efetivar vultosos investimentos para possibilitar a implantação da Refinaria Premium II, mas cujo projeto sequer foi efetivamente realizado", acrescenta Fábio Zech.

Hoje, às 9h, a OAB Ceará promove uma coletiva para esclarecer os termos da ação judicial.